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Ato nº 43151, de 15 de março de 2004

Publicado: Quarta, 17 Março 2004 12:43 | Última atualização: Quarta, 11 Maio 2022 15:12 | Acessos: 619
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/03/2004.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 177, Inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 21 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 da ANATEL;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião n.º 290, realizada em 2 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Designar os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública e aos Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em conformidade com o Anexo deste Ato.

Art. 2º Determinar que as prestadoras de STFC adotem as seguintes providências:

I – regularizem, no Sistema de Administração dos Recursos de Numeração – SAPN, no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência deste Ato, os códigos ora designados que estejam efetivamente em uso;

II – liberem os códigos com 3 (três) caracteres utilizados em desacordo com a designação do Anexo deste Ato, bem como todos os códigos com 4 (quatro) caracteres, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias;

III – informem, por intermédio do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante, os códigos dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, ora designados;

IV – interceptem as chamadas destinadas aos serviços cujos códigos foram alterados pelo Anexo deste Ato, durante o maior dos seguintes períodos:

a) validade da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG da área de abrangência; ou, b) 120 (cento e vinte) dias, contados da alteração do código.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente

 

ANEXO AO ATO N.º 43.151, DE 15 DE MARÇO DE 2004

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE APOIO AO STFC

 

SERVIÇO CÓDIGO DESTINADO
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA -------
Serviços Públicos de Emergência -------
Secretaria dos Direitos Humanos 100
Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL 128
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher 180
Disque Denúncia 181
Polícia Militar 190
Polícia Rodoviária Federal 191
Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) 192
Corpo de Bombeiros 193
Polícia Federal 194
Polícia Civil 197
Polícia Rodoviária Estadual 198
Defesa Civil 199
Demais Serviços de Utilidade Pública -------
Serviços ofertados por prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC 103
Serviços ofertados por prestadoras de Serviços Móveis de Interesse Coletivo 105
Serviços ofertados por prestadoras de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa 106
Serviços da prestadora de Água e Esgoto 115
Serviços da prestadora de Energia Elétrica 116
Serviços de Transporte Público 118
Governo Federal 138
Justiça Eleitoral 148
Vigilância Sanitária 150
Procon 151
Ibama 152
Guarda Municipal 153
Detran 154
Serviço estadual 155
Serviço municipal 156
Informações sobre oferta de emprego (SINE) 157
Delegacias Regionais do Trabalho 158
Atendimento a Denúncias por Órgãos da Administração Pública 161
Assistência a Dependentes de Agentes Químicos 132
Centro de Valorização da Vida 141
SERVIÇOS DE APOIO AO STFC -------
Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante 102
Centro de Atendimento para a Intermediação da Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais 142

 

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