Ato nº 43151, de 15 de março de 2004

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/03/2004.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 177, Inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 21 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 da ANATEL;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião n.º 290, realizada em 2 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Designar os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública e aos Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em conformidade com o Anexo deste Ato.

Art. 2º Determinar que as prestadoras de STFC adotem as seguintes providências:

I – regularizem, no Sistema de Administração dos Recursos de Numeração – SAPN, no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência deste Ato, os códigos ora designados que estejam efetivamente em uso;

II – liberem os códigos com 3 (três) caracteres utilizados em desacordo com a designação do Anexo deste Ato, bem como todos os códigos com 4 (quatro) caracteres, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias;

III – informem, por intermédio do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante, os códigos dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, ora designados;

IV – interceptem as chamadas destinadas aos serviços cujos códigos foram alterados pelo Anexo deste Ato, durante o maior dos seguintes períodos:

a) validade da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG da área de abrangência; ou, b) 120 (cento e vinte) dias, contados da alteração do código.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente

ANEXO AO ATO N.º 43.151, DE 15 DE MARÇO DE 2004

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE APOIO AO STFC