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Portaria nº 2740, de 28 de novembro de 2023

Publicado: Terça, 05 Dezembro 2023 15:44 | Última atualização: Quarta, 06 Dezembro 2023 09:55 | Acessos: 401
 

Aprova o Procedimento de Fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas no Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 5/12/2023.

 

GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.330347/2022-23,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização para a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas no Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 418, de 26 de março de 2020 (SEI nº 5386223), que aprovou o Procedimento de Fiscalização para verificação das obrigações estabelecidas no Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente de Suporte à Fiscalização

 

ANEXO À PORTARIA Nº 2740, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BANDA LARGA NAS ESCOLAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Procedimento de Fiscalização (PF) estabelece regras e procedimentos que visam orientar os agentes de fiscalização na verificação do cumprimento das obrigações para conexão à internet das escolas públicas urbanas de ensino fundamental e médio e escolas públicas urbanas de formação de professores de ensino fundamental e médio, nos termos do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE).

Art. 2º Os dados pessoais obtidos durante a execução da Ação de Inspeção serão utilizados pela Anatel para a verificação do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ressalvando-se que eles poderão ser compartilhados, quando necessários para subsidiar ou atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e de atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º O Agente de Fiscalização poderá adotar providências adicionais a este PF para obtenção de provas adequadas e suficientes para sustentar suas constatações.

Art. 4º Este PF é aplicável às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e às Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) que assinaram os termos aditivos ao SCM associados ao PBLE.

Art. 5º Este PF é aplicável nas Atividades de Fiscalização que requeiram a verificação do cumprimento massivo das obrigações do PBLE.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para efeito deste PF, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e no Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, são adotadas as seguintes:

I - acesso on-line: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, mediante a utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas, utilizados para subsidiar o Relatório de Fiscalização, não se confundindo com a atividade de monitoração ou a atividade de acompanhamento e controle;

II - acesso: conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um usuário é conectado a uma rede de telecomunicações;

III - Área de Prestação de Serviço (APS): área geográfica de âmbito nacional onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

IV - Autonomous System Number (ASN) ou número de sistema autônomo: código com tamanho de 16 ou 32 bits, que identifica uma entidade para a qual estão alocados blocos de endereços IP;

V - centro de fios: ponto ideal para a localização de instalação dos equipamentos de rede como ponto concentrador responsável pela conexão de um ou mais desses elementos tais como DSLAM, GPON, cable modem, dentre outros, que permitem a conexão das escolas;

VI - conectividade: disponibilidade de acesso à internet para os indivíduos;

VII - conexão à internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante autenticação do consumidor e a atribuição de um endereço IP;

VIII - Customer Relationship Management (CRM) ou sistema de relacionamento com cliente: sistema utilizado pela prestadora para cadastro de clientes, ativações, cancelamentos, alterações de planos e demais interações entre usuário e prestadora;

IX - endereço IP: conjunto de 32 (IPV4) ou 128 (IPV6) bits que identifica exclusivamente um host, tal como um computador, uma impressora ou roteador, em uma rede TCP/IP;

X - endereços IPV4: faixa de endereçamento de dispositivos formatada em 4 (quatro) conjuntos de 8 bits, apresentados em números decimais separados por pontos, tal como "172.16.2.19";

XI - endereços IPV6: faixa de endereçamento de dispositivos formatada em 8 (oito) conjuntos de 16 bits, apresentados em números hexadecimais separados por dois pontos, tal como "2001:0DB8:0000:0000:130F:0000:0000:140B", podendo ser abreviado um dos conjuntos sequencias de zeros, sendo representados por "::", resultando em apresentação do endereço como "2001:DB8:0:0:130F::140B" ou "2001:DB8::130F:0:0:140B";

XII - escolas:  escolas públicas urbanas de ensino fundamental e médio e escolas públicas urbanas de formação de professores de ensino fundamental e médio; 

XIII - exploração industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

XIV - Gigabit-capable Passive Optical Networks (GPON) ou rede óptica passiva com capacidade de conexão em gigabits: tecnologia de transmissão de dados em banda larga em redes de fibra óptica;

XV - item de verificação: item a ser aferido para verificar a consistência das informações fornecidas pela fiscalizada relativas ao cumprimento de uma obrigação estabelecida pela Anatel;

XVI - Mbps: abreviação de megabits por segundo;

XVII - meio de acesso: corresponde ao meio no qual as informações são transmitidas, podendo ser constituído por cabo coaxial, par metálico, fibra óptica, rádio enlace terrestre ou satélite.

XVIII - Optical Line Terminal (OLT), ou Terminação de Linha Óptica: elemento responsável pela conexão de equipamentos terminais de fibra óptica e o gerenciamento do sistema de uma rede GPON, realizando funções de identificação, aprovisionamento e comunicação com as ONT ou ONU;

XIX - Optical Network Terminal, ou terminação de rede óptica: elemento responsável pela conexão de equipamentos terminais do consumidor à rede de fibra óptica até a OLT, promovendo a conversão entre sinais ópticos da rede da prestadora para sinais elétricos para uso pelos dispositivos da rede do consumidor;

XX - Sistema de Coleta de Informações da Anatel (SICI): sistema que tem a função de coletar e armazenar os dados enviados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que tem a obrigação de realizar a instalação das escolas atendidas pelo PBLE e que são acessíveis à fiscalização da Anatel;

XXI - Terminal de Acesso (TA): equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do consumidor ao SCM e para o qual é atribuído um endereço IP pela Prestadora para acesso à internet;

XXII - terminação de rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações e necessário para a fruição do serviço de telecomunicação;

XXIII - taxa de upload e download: capacidade de transmissão de um volume de bits em um intervalo de 1 (um) segundo ocorrida no sentido consumidor para a rede e da rede para o consumidor, respectivamente; e

XXIV - velocidade de download upload: sinônimo de taxa de download upload, respectivamente, correspondendo à velocidade de envio e recebimento de dados, tais como arquivos multimídia, mensagens eletrônicas, por meio da internet, no sentido rede da Prestadora para o consumidor e vice-versa.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da obtenção de informações

Art. 7º A verificação quanto ao cumprimento das metas relativas a cada item será realizada com a coleta, a análise e a avaliação das informações disponibilizadas pelas prestadoras que possuem obrigações de instalação de conexão nas escolas elegíveis ao PBLE, bem como as oriundas de outras fontes de dados coletadas pelos agentes de fiscalização.

§ 1º A análise e a avaliação das informações disponibilizadas pelas Prestadoras têm o objetivo de verificar como cada item está sendo administrado, por exemplo, se há inconsistência em algum dado e se a meta ou a obrigação está sendo cumprida, de modo que, nessa etapa, a avaliação será realizada com base em dados armazenados pela própria Prestadora.

§ 2º A coleta de dados por meio de outras fontes tem o objetivo de verificar eventuais inconsistências entre o que é informado pela prestadora e o que é verificado pela fiscalização.

Seção II

Dos itens de verificação

Art. 8º Os itens relativos à verificação das obrigações estabelecidas no PBLE a serem verificados de acordo com este procedimento são:

I - consistência das informações prestadas periodicamente à Anatel;

II - velocidade mínima de conexão;

III - melhor oferta comercial da velocidade de conexão;

IV - configuração do IP associado à conexão da escola; e

V - tempos de reparo da conexão.

Parágrafo único. A verificação da consistência das informações, prevista no inciso I, envolverá a verificação das velocidades configuradas nos diversos sistemas da Prestadora e o meio de transmissão empregado na rede de acesso.

Seção III

Da metodologia e procedimentos gerais

Art. 9º Este PF é composto pela descrição dos métodos que devem ser desenvolvidos para verificação do cumprimento dos itens de verificação.

Parágrafo único. A metodologia utilizada para cada item de verificação prevê a coleta, a análise e a avaliação das informações disponibilizadas pela prestadora, devendo o agente de fiscalização observar que, na etapa de análise, poderá ser utilizado o método amostral quando da impossibilidade da realização de análise censitária.

§ 1º A critério do centralizador ou da área demandante, de forma motivada, poderá ser utilizada outra metodologia para a constatação do cumprimento dos itens de verificação.

§ 2º Os sistemas da prestadora e a gerência dos equipamentos de rede poderão ser fiscalizados pessoalmente para a coleta ou análise das informações pertinentes às verificações das obrigações, conforme avaliação e necessidade da inspeção.

§ 3º Para a coleta ou análise das informações também poderá ser solicitado o acesso remoto aos sistemas da prestadora.

Art. 10. Na etapa de coleta das informações, o agente de fiscalização deverá possuir acesso ao Sistema de Coleta de Informações (SICI) da Anatel, ou outro sistema que vier a substituí-lo, para consultas e extração de relatórios relacionados às escolas.

Parágrafo único. O fornecimento de relatório pelo demandante contendo os dados para a execução da ação de inspeção substituirá a necessidade de acesso aos sistemas internos da Anatel.

Seção IV

Métodos amostrais

Art. 11. Na impossibilidade de análise censitária nos dados ou informações, o agente de fiscalização poderá fazer uso de técnicas amostrais, observando os conceitos e procedimentos descritos na Portaria nº 2154, de 08 de dezembro de 2021, que aprovou a Instrução de Fiscalização sobre a Utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Inspeção, ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. A critério do centralizador ou da área demandante, de forma motivada, poderá ser utilizada outra metodologia para definição de amostra para análise do cumprimento dos itens de verificação.

Seção V

Dos procedimentos de preparação

Art. 12. Na execução dos procedimentos preparatórios, o centralizador deverá emitir requerimento de informação (RI) à prestadora solicitando, no mínimo, as informações indicadas nesta Seção, caso não tenham sido previamente disponibilizadas pela área demandante:

I - relatório referente ao período a ser fiscalizado contendo toda a base de instituições de ensino atendidas pelo PBLE, situadas na área de prestação de serviço da Prestadora, contendo os campos indicados na Tabela 1, na qual o Código INEP é um código designado para a instituição de ensino pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)  (https://www.gov.br/inep/pt-br);

II - relação de sistemas utilizados para a extração e composição do relatório requerido no inciso I, assim como o detalhamento da navegação nos menus desses sistemas para a realização de auditoria ou consultas individualizadas das informações fornecidas;

III - relação de sistemas que permitem a verificação do meio de transmissão empregado na rede de acesso das Escolas;

IV - relação de sistemas que permitem a verificação das velocidades de download e upload configuradas diretamente nos terminais de acesso instalados em cada escola;

V - relação de sistemas que permitem a verificação da velocidade instalada, ou seja, aquela apresentada no sistema de cadastro do consumidor; e

VI - relação de sistemas utilizados pela prestadora na administração e atribuição dos endereços IP aos TA instalados nas escolas, incluindo os parâmetros necessários para a identificação unívoca de cada escola e o seu correspondente endereço IP atribuído.

§ 1º A prestadora deverá apresentar as imagens das telas de todos os sistemas envolvidos na fiscalização da Anatel.

§ 2º As informações referentes aos campos de “velocidade download”, “velocidade upload” e “perfil/profile”, deverão ser extraídas diretamente no equipamento de rede em que o circuito esteja configurado, diferentemente das informações obtidas no campo “velocidade instalada”, que é registrado nos sistemas de cadastro de consumidores da Prestadora.

§ 3º O agente de fiscalização verificará com o demandante a existência de padronização das informações solicitadas no campo "Meio de Acesso", devendo especificá-las na emissão do RI com a finalidade de uniformizar a análise desse campo de informação em relação a todas as Prestadoras do PBLE.

Tabela 1

CAMPO

DESCRIÇÃO

FORMATO

TAMANHO

Código INEP

Identificação do código INEP da escola

Texto

10

UF

Unidade de Federação

Texto

2

Município

Nome do Município

Texto

255

Código do Município

Código do IBGE

Numérico

7

Localidade

Localidade de instalação do circuito da escola

Texto

255

Sigla da Localidade

Código Nacional de Localidade (CNL)

Texto

3 ou 4

Número do circuito

Número do circuito da escola/assinante associado

Texto

20

Velocidade instalada

Velocidade de download apresentada no sistema de cadastro de consumidores da Prestadora (megabits/segundo)

Numérico com uma casa decimal

5,1

Velocidade download

Velocidade de download configurada no equipamento (megabits/segundo)

Numérico com uma casa decimal

5,1

Velocidade upload

Velocidade de upload configurada no equipamento (megabits/segundo)

Numérico com uma casa decimal

5,1

Perfil_Profile

Identificação do Perfil ou Profile utilizado na configuração do circuito

Texto

100

Equipamento

Identificação do equipamento ao qual a escola está conectada

Texto

100

Endereço IP do Equipamento

Endereço do IP cadastrado no terminal de acesso instalado na escola

Texto

15

Tipo de IP

Informar se IP estático ou dinâmico

Texto

10

ID do Cliente

Parâmetro que vincula o equipamento terminal de acesso instalado na escola ao endereço IP atribuído à escola, p. ex.: número de série do modem, endereço MAC do modem, número do circuito de instalação da escola, etc.

Texto

255

ASN detentor do IP

Informar o Autonomous System Number do detentor do IP

Texto

10

Meio de Acesso

Código do Meio de Acesso a rede de atendimento à Escola

Texto

1

Estação

Identificação do centro de fios do equipamento ao qual a escola está conectada

Texto

11

Nome da Estação

Nome SITARWEB-Mosaico

Texto

20

Número da Estação

Código SITARWEB-Mosaico

Numérico

20

Escola

Nome da instituição de ensino

Texto

255

Endereço

Endereço da instituição de ensino (Av, Rua, Praça, etc

Texto

255

Número

Número da instituição de ensino

Numérico

8

Bairro

Bairro da instituição de ensino

Texto

255

CEP

CEP da instituição de ensino

Numérico

8

Tipo de Escola

Identificação da esfera responsável pela escola (Municipal/Estadual/Federal)

Numérico obedecendo aos valores abaixo: "1" (Federal); "2" (Estadual); "3" (Municipal); "10" (Particular); "11" (UCA - Um Computador por Aluno); "12" (UAB - Universidade Aberta do Brasil); "13" (Sistema S); "91" (INTRAGOV); "92" (PRODAM).

2

Data da ativação

Data que a instituição de ensino foi ativada (DD-MM-AAAA)

Data

DD/MM/AAA

Latitude

Coordenada geográfica da entidade no datum WGS84, apresentada em grau decimal, com 6 dígitos decimais

Numérico, +/-2,6

+/-GG,GGGGGG

Longitude

Coordenada geográfica da entidade no datum WGS84, apresentada em grau decimal, com 6 dígitos decimais

Numérico, -2,6

-GG,GGGGGG

Art. 13. Na hipótese de não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação, ou qualquer outro ato que impeça, dificulte ou embarace a atividade de acompanhamento exercida pela Anatel, o agente de fiscalização observará as disposições correspondentes na Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Fiscalização Regulatória em vigência, acerca das medidas pertinentes a serem adotadas.

Art. 14. O agente de fiscalização coletará nos sistemas internos da Anatel os relatórios consolidados do PBLE por UF, contendo as instituições de ensino abrangidas pelo programa para a verificação da consistência das informações relativas aos campos de “Velocidade de Acesso Instalada”, “Meio de Acesso” e “Código INEP”.

Parágrafo único. A coleta das informações será realizada por meio do download do conjunto de dados e informações disponíveis nos sistemas internos da Anatel para o formato compatível Microsoft Excel, que servirá como base para a fiscalização dos itens de verificação demandados.

Seção VI

Da validação dos dados de velocidade e do meio de acesso

Art. 15. Considerando as velocidades de download informadas na Tabela 1, requerido no inciso I do art. 12, o agente de fiscalização deverá compará-las com as velocidades instalada indicadas na mesma tabela de forma censitária.

§ 1º No processo de comparação, o agente de fiscalização deverá realizar as conversões de unidades de velocidade quando aplicável.

§ 2º As eventuais inconsistências encontradas no resultado da comparação poderão servir para nortear a verificação indicada no art. 16 junto aos sistemas da Prestadora.

Art. 16. O agente de fiscalização auditará, de forma amostral, as informações do relatório das escolas referentes às velocidades e aos meios empregados nas redes de acesso, com a finalidade de comprovar a consistência das informações prestadas, das velocidades instaladas e configuradas nos equipamentos de rede, e os meios de transmissão instalados.

§ 1º Para obtenção ou análise das informações poderá ser solicitado, conforme viabilidade técnica, o acesso remoto aos sistemas da prestadora.

§ 2º A fiscalização poderá ser realizada de forma presencial acessando os sistemas da prestadora e gerências dos equipamentos de rede para a obtenção das informações pertinentes às verificações das obrigações.

§ 3º Caso as informações recebidas em resposta ao RI sejam inconsistentes, o agente de fiscalização observará as medidas previstas na Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Fiscalização Regulatória em vigência.

CAPÍTULO IV

DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERIODICAMENTE À ANATEL

Art. 17. Este item de verificação consiste em averiguar se a Prestadora cumpre a obrigação de fornecer à Anatel informações fidedignas relacionadas ao cumprimento do PBLE.

Seção I

Análise das informações recebidas ou obtidas

Art. 18. De forma censitária, o agente de fiscalização procederá ao cruzamento das informações utilizando como chave o campo “Código INEP”, comparando as velocidades instaladas, informadas no relatório auditado fornecido pela Prestadora, com as informações de velocidades cadastradas nos sistemas internos da Anatel.

Art. 19. Similarmente à etapa descrita no artigo anterior, o agente de fiscalização comparará a informação dos meios de acesso informados no relatório fornecido pela Prestadora, em relação às informações cadastradas nos sistemas internos da Anatel.

Seção II

Relatório de Fiscalização

Art. 20. O agente de fiscalização descreverá no relatório de fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

I - as inconsistências gerais verificadas entre as informações cadastradas nos sistemas da Anatel e o relatório da prestadora;

II - as inconsistências das informações de velocidades verificadas entre as cadastradas nos sistemas da Anatel e as apresentadas no relatório da prestadora;

III - as inconsistências entre as informações das tecnologias empregadas nos meios de acesso cadastrados nos sistemas da Anatel e as apresentadas no relatório da prestadora;

IV - a quantificação do resultado e a demonstração dos valores encontrados em forma percentual; e

V - outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

CAPÍTULO V

DA VELOCIDADE MÍNIMA DE CONEXÃO

Art. 21. Este item de verificação consiste em averiguar se a prestadora cumpre a seguinte obrigação:

I - a conexão em cada escola deve ser bidirecional, possuindo velocidade igual ou superior a 2 (dois) Megabit por segundo (Mbps) no sentido rede-escola e pelo menos 1/4 (um quarto) dessa velocidade no sentido escola-rede, conforme disposições dos Termos Aditivos, caso a Anatel não tenha especificado valores diversos.

Parágrafo único. As velocidades mínimas para a conexão das escolas que necessitem da utilização de capacidade satelital corresponderão a, no mínimo, 1/4 (um quarto) das velocidades mencionadas acima, a qualquer tempo, caso a Anatel não tenha especificado valores diversos.

Art. 22. O agente de fiscalização fará uso das informações obtidas da prestadora requeridas no art. 12.

Seção I

Análise das informações recebidas ou obtidas

Art. 23. O agente de fiscalização realizará a análise dos dados devendo, a partir do relatório auditado com as velocidades de download upload de todas as escolas abrangidas pelo programa PBLE, identificar as escolas cujas velocidades disponibilizadas pela prestadora estejam abaixo do mínimo permitido.

Seção II

Relatório de Fiscalização

Art. 24. O agente de fiscalização descreverá no relatório de fiscalização todos os fatos por ele verificados durante na atividade de inspeção, relatando, especialmente:

I - as velocidades de download upload encontradas abaixo do mínimo permitido;

II - a quantificação dos valores encontrados, individualizando as escolas com descumprimento; e

III - outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

CAPÍTULO VI

DA MELHOR OFERTA COMERCIALMENTE DISSEMINADA AO PÚBLICO EM GERAL

Art. 25. Este item de verificação consiste em obter o valor da melhor oferta comercialmente disseminada ao público em geral, que é definida a partir da média aritmética obtida após a eliminação das velocidades que estejam afastadas de mais de 2 (dois) desvios-padrão a partir do cômputo da média de todas as velocidades instaladas em um determinado centro de fios da Prestadora.

§ 1º A melhor oferta comercial é o parâmetro a ser observado, semestralmente, na oferta e atualização das velocidades disponibilizadas em cada escola.

§ 2º A Prestadora poderá justificar junto à Anatel a impossibilidade de atender com a melhor oferta comercialmente disseminada, nos casos de inviabilidade técnica no endereço da escola na área de atendimento na qual se inclui a Escola.

§ 3º O agente de fiscalização obterá informações no próprio relatório auditado ou com o setor técnico da prestadora que esclareçam a definição da estação para onde convergem todas as interligações dos consumidores atendidos na área de situação da escola, identificando todas as tecnologias dos meios de acesso e configurações de velocidade das conexões nela existentes.

§ 4º Nas redes de fibra óptica com tecnologia GPON, considera-se centro de fios o local de instalação do equipamento OLT ou o conjunto deles, responsável pela oferta de conectividade à localidade de situação da escola.

Seção I

Metodologia e procedimentos de preparação da avaliação

Art. 26.  O agente de fiscalização obterá da prestadora, por meio de RI, as informações indicadas na Tabela 2, caso não tenham sido previamente disponibilizadas pela área demandante.

§ 1º Os dados apresentados na Tabela 2 requerem da prestadora a informação de todos os circuitos de banda larga dos assinantes situados em sua área de prestação de serviço.

§ 2º As informações de velocidade de download deverão ser extraídas diretamente dos sistemas de cadastro de consumidores da prestadora.

§ 3º Adicionalmente, o agente de fiscalização fará uso das informações descritas nos incisos I a V do art. 12.

Tabela 2

CAMPO

DESCRIÇÃO

FORMATO

TAMANHO

UF

Unidade de Federação

Texto

2

Município

Nome do Município

Texto

255

Código do Município

Código do IBGE

Numérico

7

Localidade

Localidade de instalação do circuito do consumidor

Texto

255

Nr. do circuito

Número do circuito do consumidor

Texto

20

Velocidade instalada

Velocidade de download cadastrada no sistema de cadastro da Prestadora

Numérico com uma casa decimal

5,1

Equipamento

Identificação do equipamento ao qual o consumidor está conectado

Texto

100

Meio de Acesso

Código do Meio de Acesso a rede de atendimento à Escola

Numérico obedecendo aos valores abaixo:

"1" (Cabo Coaxial),
"2" (Fibra),
"3" (Cabo Metálico),
"4" (Rádio),
"5" (Satélite).

1

Estação

Identificação do centro de fios do equipamento ao qual o assinante está conectado

Texto

10

Seção III

Análise das informações recebidas ou obtidas

Art. 27. Para obter o valor dmelhor oferta comercialmente disseminada ao público em geral, o agente de fiscalização deverá:

I - a partir da seleção de uma escola e da correspondente Estação apresentados na Tabela 1, realizar o somatório do número de circuitos dos consumidores (N) dispostos na Tabela 2 que são atendidos pela mesma estação;

II - na Tabela 2, realizar o somatório das velocidades correspondentes aos circuitos dos consumidores identificados no inciso I;

III - calcular a média das velocidades (m) pela relação entre o somatório obtido no inciso II em relação ao somatório obtido no inciso I;

IV - calcular o valor do desvio padrão (s) a partir das informações obtidas nos incisos I, II e III, e da velocidade do circuito de cada consumidor (Xi), conforme fórmula indicada na Figura 1;

V - calcular o limite inferior de velocidade subtraindo da média das velocidades (m) o valor de 2 (duas) vezes o desvio padrão (s) obtido no inciso IV;

VI - calcular o limite superior de velocidade adicionando à média das velocidades (m) o valor de 2 (duas) vezes o desvio padrão (s) obtido no inciso IV;

VII - eliminar os valores de velocidade dos circuitos (Xi) que estejam abaixo do limite inferior e acima do limite superior obtidos nos incisos V e VI; e

VIII - calcular a melhor oferta comercial de velocidade da conexão que corresponderá à média das velocidades dos circuitos obtida a partir dos valores restantes após a eliminação das velocidades dos circuitos indicada no inciso VII;

§ 1º Os cálculos serão realizados considerando os valores das velocidades cadastradas independentemente dos meios de acesso ofertadas ao público em geral na área da escola.

§ 2º Caso o demandante solicite a consolidação por meio de acesso, o agente de fiscalização deverá realizar o cômputo das médias considerando apenas as velocidades dos circuitos dos consumidores que utilizem o mesmo meio de acesso de atendimento da escola.

§ 3º Para cada escola interligada a um determinado centro de fios deverá ser calculada a melhor oferta comercialmente disseminada ao público em geral para esse centro de fios.

§ 4º Na identificação do centro de fios, o agente de fiscalização não considerará somente o número da estação cadastrada nos sistemas e fornecida pela prestadora, devendo observar a eventual existência de estações situadas no mesmo endereço daquela que atende a escola.

Figura 1

Art. 28. O agente de fiscalização realizará a comparação entre os valores de velocidade encontrados a partir das operações descritas nos incisos do artigo anterior com os valores indicados pela prestadora no campo “Velocidade download” da Tabela 1 observando se o valor da velocidade configurada para cada escola está equivalente ao valor correspondente à melhor oferta comercialmente disseminada ao público em geral.

Seção IV

Relatório de Fiscalização

Art. 29. O agente de fiscalização deverá descrever no relatório de fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a atividade de inspeção, relatando, especialmente:

I - o quantitativo de circuitos de escolas cujas velocidades estejam abaixo da média do centro de fios no qual a escola está conectada;

II - a quantificação do resultado dos valores encontrados, individualizando as escolas com descumprimento; e

III - outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

CAPÍTULO V

DA VERIFICAÇÃO DOS ENDEREÇOS IP

Art. 30. Este item de verificação consiste em averiguar se a Prestadora cumpre a obrigação de configurar endereços IP fixos e públicos nos terminais de acesso instalados nas escolas.

§ 1º O endereço IP é considerado fixo quando não está sujeito a alterações automáticas após determinado intervalo de tempo.

§ 2º O endereço IP é considerado público quando houver sido fornecido pela entidade administradora desses endereços no Brasil e que permita a localização direta e unívoca de determinado elemento de rede que o possua na internet.

Art. 31. A verificação da configuração dos endereços IP será realizada por meio de procedimentos distintos descritos neste capítulo.

Seção I

Análise das informações recebidas ou obtidas referentes ao IP público

Art. 32. A partir das informações indicadas na Tabela 1 do Capítulo III, obtidas em resposta ao RI, o agente de fiscalização fará uso dos seguintes campos de dados:

I - "ASN detentor do IP", para consulta e obtenção dos blocos de endereços IP na ferramenta whois disponível no endereço eletrônico do Registro.br (https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/ ou outro que venha a substituí-lo), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR (Nic.br), entidade criada para implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); e

II - "Endereço IP do Equipamento", que será comparado com os blocos obtidos no inciso I;

Art. 33. Para a verificação da classificação do IP como público, o agente de fiscalização realizará as seguintes operações:

I - identificar todos os códigos ASN informados pela prestadora, e realizará a consulta de cada um dos códigos no endereço indicado no inciso I do artigo anterior, obtendo os blocos e os detentores dos endereços IP utilizados pela prestadora ou por terceiros;

II - utilizar a planilha eletrônica apresentada na Figura 2, que contém a rotina para identificação automática dos endereços IP que não estejam associados a qualquer dos blocos IP obtidos no inciso anterior, assim como dos endereços IP que estejam repetidos entre escolas distintas; e

III - inserir dos blocos de endereços IP, dos endereços IP das escolas e os códigos INEP de identificação das escolas nos campos correspondentes na planilha eletrônica e executará a rotina clicando no comando "Verifica IP".

§ 1º Em função da possibilidade da prestadora participante do PBLE fazer uso da exploração industrial de outra prestadora não participante do programa, poderá ocorrer a identificação de endereços IP não pertencentes ao conjunto de endereços IP administrados pela Prestadora do PBLE.

§ 2º Caso o agente de fiscalização constate a existência de endereços IP repetidos (REP) entre escolas distintas, que serão indicados pelo prefixo "REP_" na coluna "Resultados da Análise", serão adotadas medidas junto à prestadora para apurar as inconsistências, identificando os endereços IP corretamente configurados nas escolas, que deverão ser avaliados conforme § 3º.

§ 3º Os endereços IP não encontrados (NE) nos blocos administrados pela prestadora, indicados pelo prefixo "NE_", assim como os endereços IP repetidos, serão consultados manualmente na ferramenta whois, disponível no endereço eletrônico do Registro.br, no intuito de averiguar se estes endereços são públicos e para qual prestadora estão alocados.

§ 4º Caso o agente de fiscalização constate a existência endereços IPV6, a verificação da validade do IP, ou seja, se o endereço é público, será realizada de forma amostral seguindo o procedimento indicado no § 3º.

Figura 2 - Planilha de verificação automática dos endereços IP públicos

Art. 34. Após a validação e eventuais correções realizadas nos endereços IP analisados, o agente de fiscalização procederá à seleção de amostra para verificar a qual entidade esses endereços estão destinados.

Parágrafo único. O agente de fiscalização considerará que os endereços fornecidos pelas prestadoras podem ser públicos, mas podem estar atribuídos a outro consumidor, devendo verificar por meio da ferramenta whois, disponível no endereço eletrônico do Registro.br, a quem se destina o IP analisado.

Seção II

Análise das informações recebidas ou obtidas referentes ao IP fixo

Art. 35. O agente de fiscalização obterá da prestadora, por meio de RI, as informações indicadas na Tabela 1 do Capítulo III, onde constarão os endereços IP configurados nas escolas do PBLE, e a relação de sistemas obtidos no inciso VI do art. 12, caso não tenham sido previamente disponibilizadas pela área demandante.

§ 1º O agente de fiscalização verificará com a área demandante a existência de suspeita de escolas cujos endereços IP tenham apresentado alterações ao longo do período analisado.

§ 2º Caso não tenha sido previamente fornecida pela área demandante, o agente de fiscalização realizará o download, consolidado mês a mês, das informações disponíveis no sistema de coleta de informações da Anatel contendo os endereços IP das escolas atendidas pela prestadora fiscalizada.

Art. 36. Para a constatação de modificações nos endereços IP das escolas ao longo do período de fiscalização, o agente de fiscalização procederá às seguintes operações:

I - fará uso da planilha eletrônica apresentada na Figura 2, que contém a rotina para identificação automática dos endereços IP que apresentaram modificações ao longo do período de análise.

II - copiará os campos "Código INEP" e "Endereço IP do Equipamento" para as colunas "INEP" e "IP Mês-0" da planilha eletrônica;

III - da mesma forma, copiará os dados correspondentes aos meses anteriores nas colunas semelhantes da planilha eletrônica denominadas "INEP" e "IP Mes -1", "INEP" e "IP Mes -2", e assim por diante; e

IV - executará a rotina de verificação clicando no comando "Verifica IP";

§ 1º A rotina automática retornará as ocorrências, mês a mês, em que foram identificadas alterações nos endereços IP de cada escola preenchendo na cor amarela as ocorrências relacionadas às variações identificadas.

§ 2º Adicionalmente, a rotina produzirá o arquivo "Enderecos_IP_Variaveis.txt", na mesma pasta de execução da planilha, contendo todos os números INEP e endereços IP correspondentes que sofreram alteração no período de análise.

Figura 3 - Planilha de verificação da estaticidade dos endereços IP

Art. 37. Para a validação dos endereços IP fornecidos pela prestadora em resposta ao RI, o agente de fiscalização procederá às seguintes operações:

I - selecionará um conjunto de escolas utilizando técnicas amostrais ou priorizará aquelas que apresentaram indícios de variações, obtidas na execução do procedimento descrito no artigo anterior, identificando os correspondentes parâmetros "ID Cliente" na resposta ao RI;

II - acessará, diretamente ou assistido por técnico da Prestadora, o sistema responsável pela atribuição automática dos endereços IP no intuito de constatar a existência da relação entre o endereço IP de cada TA da amostra de escolas e o parâmetro "ID do Cliente" correspondente; e

III - caso o agente de fiscalização entenda ser necessária a confirmação do funcionamento do mecanismo de atribuição automática dos endereços IP, procederá ao acesso remoto ao TA, no intuito de confirmar na interface do TA o parâmetro correspondente ao "ID Cliente", utilizado para a identificação do cliente associado ao endereço IP da escola.

§ 1º A denominação do parâmetro "ID do Cliente" e o sistema que o utiliza dependerá de cada prestadora.

§ 2º Caso o endereço IP seja configurado manualmente pelo técnico responsável pela instalação do TA na escola, o agente de fiscalização realizará, adicionalmente ao descrito no inciso I do caput, as seguintes operações:

I - realizará acesso remoto, diretamente ou assistido por técnico da Prestadora, ao equipamento TA instalado na escola para a confirmação da utilização do endereço IP;

II - identificará na interface do TA o parâmetro correspondente ao "ID do Cliente" ou outro necessário à autenticação do TA na rede da prestadora.

§ 3º Caso não seja possível o acesso remoto ao TA, o agente de fiscalização consultará o endereço IP da escola fiscalizada no endereço eletrônico www.geolocation.com para obter a localização geográfica aproximada do TA comparando-a com as informações correspondentes à UF, município e endereço da escola.

§ 4º Persistindo incertezas quanto ao endereço IP efetivamente atribuído ao TA instalado na escola, o centralizador poderá determinar que as equipes de fiscalização realizem diligências em uma amostra de escolas no sentido de identificar presencialmente os endereços IP nelas configurados, podendo fazer uso, no que couber, das disposições da Portaria Anatel nº 2672, de 09 de agosto de 2023, que aprovou o Procedimento de Fiscalização para a Verificação de Cumprimento de Obrigações de Atendimento a Entidades com Conexões de Dados Baseadas em Velocidades e Franquias, ou outro que vier a substituí-lo, devendo observar o seguinte:

I - em qualquer dos testes de velocidade descritos no procedimento, publicados na Portaria Anatel nº 2672, de 09 de agosto de 2023, ou outro que vier a substituí-lo, será apresentado o endereço IP do roteador instalado na escola;

II - o agente de fiscalização poderá dispensar a realização do quantitativo de testes indicados na referida Portaria;

III - caso o agente de fiscalização decida não realizar testes no intuito de aferir o valor de velocidade entregue na escola, não haverá necessidade de realizá-los desconectando o roteador nela instalado; e

IV - alternativamente ao procedimento indicado no inciso II, o agente de fiscalização poderá solicitar ao preposto da prestadora que realize o acesso local ao roteador instalado na escola e indique o endereço IP nele configurado, devendo, também, registrar a existência de endereço IPV6.

Art. 38. O agente de fiscalização levantará, por meio do sistema de administração dos endereços IP, a existência de informações que demonstrem as relações históricas, limitadas retroativamente a 1 (um) ano contado da data da fiscalização, entre determinado endereço IP e os TA para os quais o endereço fora atribuído.

§ 1º Caso o agente de fiscalização tenha acesso ao histórico de reparos de determinada escola, conforme solicitado na Tabela 3 do Capítulo V, a constatação da atribuição de endereço IP fixo poderá ser realizada levantando o endereço IP antes da abertura do reparo, e após sua conclusão, quando o TA retornou ao funcionamento, devendo observar se esses endereços constam nas informações prestadas periodicamente à Anatel.

§ 2º A alteração do endereço IP ocorrida posteriormente à conclusão de reparo não necessariamente caracterizará configuração de IP variável ou dinâmico, devendo ser observado se alterações subsequentes ocorreram.

Seção III

Relatório de Fiscalização

Art. 39. O agente de fiscalização descreverá no relatório de fiscalização todos os fatos por ele verificados, relatando, especialmente:

I - o quantitativo e o código INEP das escolas que apresentaram variação do endereço IP no período fiscalizado;

II - o quantitativo e o código INEP das escolas que apresentaram endereços IP inválidos;

III - o quantitativo e o código INEP das escolas que apresentaram alteração no endereço IP sem, no entanto, caracterizar configuração de endereço IP dinâmico; e

III - outras informações e parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

Parágrafo único. Endereços IP inválidos são aqueles que não pertencem ao conjunto de endereços IP públicos e que, por isso, não permitem a localização unívoca e a comunicação direta com o equipamento terminal que com ele esteja configurado.

CAPÍTULO V

DOS TEMPOS DE REPARO DA CONEXÃO

Art. 40. Este item de verificação consiste em averiguar se a Prestadora cumpre as seguintes obrigações relativas aos limites de tempos de reparo da conexão, conforme definidos nos termos aditivos do PBLE:

I - em 90% (noventa por cento) dos casos o tempo de reparo da conexão deve ser de até 24 (vinte e quatro) horas nas escolas localizadas nas capitais e em municípios distantes até 100 (cem) km da capital, não sendo admitido tempo de reparo superior a 48 (quarenta e oito) horas nessas escolas;

II - para qualquer escola localizada no limite de distância do inciso I, o tempo total dos reparos da conexão no mês não deve ser superior 48 (quarenta e oito) horas;

III - em 90% (noventa por cento) dos casos o tempo de reparo da conexão deve ser de até 48 (quarenta e oito) horas nas escolas localizadas em municípios distantes mais de 100 (cem) km da capital, não sendo admitido tempo de reparo superior a 72 (setenta e duas) horas;

IV - para qualquer escola localizada no limite de distância do inciso III, o tempo total dos reparos da conexão no mês não deve ser superior 96 (noventa e seis) horas; e

V - para escolas localizadas em regiões onde comprovadamente haja dificuldade de acesso para realizar o atendimento, o tempo de reparo pode ser de até 96 (noventa e seis) horas.

Parágrafo único. O tempo total dos reparos no mês corresponde ao somatório dos tempos de reparo decorridos para o atendimento de cada solicitação.

Seção I

Análise das informações recebidas ou obtidas

Art. 41. O agente de fiscalização requererá à prestadora, por meio de RI, as informações indicadas na Tabela 3, caso não tenham sido previamente disponibilizadas pela área demandante:

I - relatório de todos os registros de solicitações de reparo de conexão, solicitações de reparo atendidas e não atendidas, apresentando, no mínimo, referente ao período fiscalizado, os campos indicados na Tabela 3; e

II - registros ou documentações que comprovem a improcedência de solicitações de reparo de conexão constantes do relatório acima, para os casos em que a prestadora assim tenha classificado.

TABELA 3 - Relatório de Solicitações de Reparo (RSR)

CAMPO

DESCRIÇÃO

FORMATO

Protocolo

Número de registro da solicitação

Texto

Data/hora da abertura

Data e hora de registro da solicitação

dd/mm/aaaa hh:mm (texto)

Data/hora do encerramento

Data e hora de encerramento da solicitação

dd/mm/aaaa hh:mm (texto)

Código INEP

Identificação do código INEP da escola solicitante

Texto

Endereço

Endereço completo da instituição de ensino

Texto

Representante da escola

Nome do responsável da escola pela abertura da solicitação de reparo

Texto

Motivo da abertura

Tipo de reparo solicitado

Texto

Status do encerramento

Causa do encerramento da solicitação (Atendida, não atendida, redirecionada, improcedente, etc.)

Texto

Acesso

Indicar a facilidade de acesso classificando como "Fácil" ou "Difícil"

Texto

Art. 42. A partir das informações obtidas por meio do RI, o agente de fiscalização calculará o Tempo de Reparo da conexão a partir do registro da solicitação de reparo pela escola, desde que considerada procedente, até a realização do reparo da conexão, considerando que o Tempo de Reparo (TR) da conexão, em horas, será a diferença entre o instante correspondente à data e hora do encerramento do reparo em relação ao instante correspondente ao registro de solicitação do reparo cadastrado na prestadora.

Art. 43. O agente de fiscalização não considerará procedentes as solicitações decorrentes de:

I - interrupções da conexão por interesse da escola;

II - interrupções para manutenção preventiva das conexões, que ocorrerem entre as 3h e 6h;

III - interrupções para manutenção preventiva das conexões em horário distinto do especificado no anterior, desde que previamente justificados e acordados com a escola com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

IV - interrupções por falta de condições para o funcionamento da conexão no ambiente da escola;

V - interrupções decorrentes de calamidades ou por motivo de força maior; e

VI - outros casos não previstos, devidamente comprovados pela prestadora.

Art. 44. A partir dos registros de improcedência de solicitações de reparo da conexão, obtidos da prestadora em resposta ao inciso II do art. 40, o agente de fiscalização analisará as justificativas apresentadas confrontando-as com os registros correspondentes no relatório obtido no inciso I do art. 40, avaliando a validade das justificativas com fundamento no art. 42.

Art. 45. O agente de fiscalização deverá indicar no relatório de fiscalização o quantitativo de casos cuja justificativa seja considerada inválida pela fiscalização.

§ 1º Para a realização de esclarecimentos de registros específicos, o agente de fiscalização poderá realizar solicitações de informações adicionais.

Art. 46. O agente de fiscalização classificará os Tempos de Reparo (TR) apresentados no relatório obtido no inciso I do art. 40 conforme os intervalos definidos na Tabela 4:

Tabela 4 - Intervalos de classificação dos TR

Limite Inferior (horas)

Limite Superior (horas)

0

24

>24

48

>48

72

>72

96

>96

indefinido

Art. 47. O agente de fiscalização realizará o cômputo das distâncias entre as sedes municipais das escolas e a Capital do Estado, que poderá ser efetuada por meio de ferramentas eletrônicas disponíveis na internet, preferencialmente em sites governamentais, que utilizem mapas e possibilitem a identificação da menor distância a ser percorrida entre as localidades analisadas.

§ 1º Poderá ser utilizada a ferramenta de cálculo de distâncias disponibilizada pelo IBGE, no endereço eletrônico https://www.ibge.gov.br/apps/regic/#/mapa/regic-distancias, conforme exemplificado na Figura 3.

§ 2º Caso o agente de fiscalização faça uso da ferramenta indicada no § 1º, deverá ser fixado como município de referência a Capital do Estado, em relação à qual serão calculadas as distâncias em relação aos municípios do mesmo Estado, devendo serem desconsideradas as distâncias calculadas em relação a municípios de outros Estados inseridas no arquivo exportado pela ferramenta.

§ 3º A ferramenta deverá ser configurada considerando aspectos viários, tais como a existência de rodovias, hidrovias, entre outros.

Figura 3 - Exemplo de uso da ferramenta de cálculo de distâncias do IBGE

Figura 4 - Resultado de cálculo de distâncias do IBGE

 

Art. 48. A partir dos levantamentos das distâncias e dos Tempos de Reparo, o agente de fiscalização quantificará o total de escolas cujos Tempos de Reparo tenham excedidos os limiares indicados na Tabela 5.

Tabela 5 - Avaliação dos tempos de reparo das escolas

Distância até a capital da UF

Tempo de Reparo (TR)

Ação

(Descrever no Relatório de Fiscalização)

≤ 100 km

≤ 24h

Indicar o total de casos.

24h > TR ≤ 48h

Indicar se o quantitativo de registros nesse intervalo é maior que 10% do total dos registros para esse limiar de distância.

> 48h

Indicar o quantitativo de registros que excederam esse limiar.

 

> 100 km

≤ 48h

Indicar o total de casos.

48h > TR ≤ 72h

Indicar se o quantitativo de registros nesse intervalo é maior que 10% do total dos registros a partir desse limiar mínimo de distância.

> 72h

Indicar o quantitativo de registros que excederam esse limiar.

Locais de difícil acesso

≤ 96h

Indicar o quantitativo de escolas de difícil acesso comprovados documentalmente pela Prestadora.

§ 1º O Tempo de Reparo Acumulado no Mês (TRAM) será calculado individualmente para cada escola e em cada mês que compõe o período de fiscalização a partir do somatório dos tempos de reparo registrados na Prestadora, devendo o agente de fiscalização classificar e indicar os casos conforme a Tabela 6.

Tabela 6 - Tempo de Reparo Acumulado no Mês (TRAM)

Distância até a capital da UF

TRAM deve ser

Ação

(Descrever no Relatório de Fiscalização)

≤ 100 km

≤ 48h

Indicar o quantitativo de registros nesse intervalo em que o TRAM seja maior que 48 horas.

> 100 km

≤ 96h

Indicar o quantitativo de registros nesse intervalo em que o TRAM seja maior que 96 horas.

Seção II

Relatório de Fiscalização

Art. 49. O agente de fiscalização descreverá no relatório de fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a atividade de inspeção, relatando, especialmente:

I - as inconsistências observadas nas justificativas de improcedência de solicitações de reparo da conexão apresentadas pela prestadora;

II - quantidades de casos, consolidados por distância e tempo de reparo, indicando, especialmente, os casos de reparos de conexão que excederam os limites de tempo estabelecidos na obrigação; e

III - outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. A Anatel disponibilizará, por meio da Gerência de Suporte de Fiscalização (FISF), os modelos de documentos a serem utilizados na execução das etapas previstas neste PF.

Art. 51. Os casos omissos serão avaliados e resolvidos pela Gerência de Fiscalização (FIGF), a quem caberá a adoção das medidas adicionais necessárias à plena operacionalização deste PF.

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