Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/8/2018.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a competência da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequência, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, edição 2016, no qual constam as atribuições ao Serviço de Radioamador aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 e anteriores;

CONSIDERANDO o benefício para os radioamadores brasileiros em viabilizar a rádio experimentação e a operação em faixas de radiofrequência padronizadas internacionalmente;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de junho de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 857, de 23 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.026094/2016-48,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir e destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter primário e sem exclusividade, as faixas de radiofrequência de 1850 kHz a 2000 kHz e de 3800 kHz a 4000 kHz.

Art. 2º Atribuir e destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário, as seguintes faixas de radiofrequência:

I - 135,7 kHz a 137,8 kHz, 472 kHz a 479 kHz e 10100 kHz a 10138 kHz, adotando as Notas Internacionais 5.67A e 5.80A; e,

II - 5351,5 kHz a 5366,5 kHz.

Art. 3º Destinar ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário, a faixa de 122,25 GHz a 123 GHz.

Art. 4º Revogar a atribuição e destinação da faixa de radiofrequência de 3500 MHz a 3600 MHz ao Serviço de Radioamador.

Art. 5º Manter a destinação das faixas de radiofrequência listadas a seguir ao Serviço de Radioamador, em caráter primário e de forma não exclusiva:

I - 1800 - 2000 kHz;

II - 3500 - 4000 kHz;

III - 7000 - 7100 kHz;

IV - 7100 - 7300 kHz;

V - 14000 - 14250 kHz;

VI - 14250 - 14350 kHz;

VII - 18068 - 18168 kHz;

VIII - 21000 - 21450 kHz;

IX - 24890 - 24990 kHz;

X - 28000 - 29700 kHz;

XI - 50 - 54 MHz;

XII - 144 - 146 MHz;

XIII - 146 - 148 MHz;

XIV - 220 - 225 MHz;

XV - 24 - 24,05 GHz;

XVI - 47 - 47,2 GHz;

XVII - 77,5 - 78 GHz;

XVIII - 134 - 136 GHz; e,

XIX - 248 - 250 GHz.

Parágrafo único. As faixas de radiofrequência dispostas nos incisos III, V, VII, VIII, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do caput deste artigo poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, respeitado o caráter da faixa.

Art. 6º Manter a destinação das faixas de radiofrequência listadas a seguir ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário e de forma não exclusiva:

I - 135,7 - 137,8 kHz;

II - 472 - 479 kHz;

III - 5351,5 - 5366,5 kHz;

IV - 10100 - 10150 kHz;

V - 430 - 435 MHz;

VI - 435 - 438 MHz;

VII - 438 - 440 MHz;

VIII - 902 - 907,5 MHz;

IX - 915 - 928 MHz;

X - 1240 - 1260 MHz;

XI - 1260 - 1270 MHz;

XII - 1270 - 1300 MHz;

XIII - 2300 - 2400 MHz;

XIV - 2400 - 2450 MHz;

XV - 3300 - 3400 MHz;

XVI - 3400 - 3410 MHz;

XVII - 3410 - 3500 MHz;

XVIII - 5650 - 5670 MHz;

XIX - 5670 - 5830 MHz;

XX - 5830 - 5850 MHz;

XXI - 5850 - 5925 MHz;

XXII - 10 - 10,45 GHz;

XXIII - 10,45 - 10,50 GHz;

XXIV - 24,05 - 24,25 GHz;

XXV - 76 - 77,5 GHz;

XXVI - 78 - 81GHz;

XXVII - 122,25 - 123 GHz;

XXVIII - 136 - 141 GHz; e,

XXIX - 241 - 248 GHz.

§ 1º As faixas de radiofrequência dispostas nos incisos XX, XXIII, XXV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, respeitando o caráter da faixa.

§ 2º As faixas de radiofrequência dispostas nos incisos VI, XI, XIV, XVI e XVIII do caput deste artigo poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, devendo-se observar o disposto na Nota Internacional 5.282 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT (RR).

Art. 7º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.

Art. 8º Revogar a Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2006.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

Juarez Martinho Quadros do Nascimento

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PELO SERVIÇO DE RADIOAMADOR

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequência pelo Serviço de Radioamador.

CAPÍTULO II

DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE USO

Art. 2º As estações do Serviço de Radioamador devem ser operadas de acordo com a Classe do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) do radioamador que a utiliza, definida no Regulamento do Serviço de Radioamador.

Art. 3º A denominação das faixas de radiofrequência e as Classes do COER autorizadas a operar em cada uma delas estão definidas na tabela a seguir.

Tabela

Denominação das faixas de radiofrequência e classes do COER autorizadas do Serviço de Radioamador