1. Conjunto de documentos apresentados pela prestadora que firmou o TAC com a Anatel (Compromissária), contendo informações referentes à situação de cada compromisso, prévia à assinatura do TAC, passível de apuração pela Anatel, tais como dados georreferenciados, dados coletados em sistemas de gerenciamento, de faturamento e de bilhetagem, logs de alarmes, de aplicações móveis, da web e de sistemas de autoatendimento, incluindo os sistemas e as consultas (queries) utilizadas, além de dados, informações e outras documentações que comprovem inequivocamente o status anterior ao do início das ações para cumprimento dos compromissos assumidos;

• Inciso I do art. 3º do Anexo da Portaria nº 2412, de 11 de julho de 2022
• Inciso I do art. 3º do Anexo da Portaria nº 2413, de 11 de julho de 2022
• Inciso I do art. 4º do Anexo da Portaria nº 2422, de 21 de julho de 2022