Glossário de Termos da Anatel
Exclusões legais da Receita Operacional Bruta de telecomunicações (ROB-Telecom)
1. são os valores relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que devem ser excluídos da ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações para determinação da base de cálculo das contribuições devidas aos Fundos objetos deste Procedimento de Fiscalização