Glossário de Termos da Anatel
Reconhecimento e ratificação ou autorização de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação
1. Ato composto pelo qual as autoridades competentes confirmam a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, após verificada a presença dos requisitos legais (reconhecimento) e ratificam ou autorizam a contratação direta, nos casos previstos na legislação vigente;