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Glossário de Termos da Anatel

Revogar

1. Extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.

    Inciso XIV do artigo 2º da Portaria nº 410, de 10/06/2009

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