1. Documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos na Ação de Fiscalização e, no caso de subsidiar a emissão de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas.

• Inciso XIII do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

2. Documento emitido por Agente de Fiscalização em que são descritos os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos em inspeção.

• Inciso XXVIII do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021
• Inciso XV do Art. 4º do Anexo da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021
• Inciso XVIII do Art. 2º do Anexo da Resolução nº 2431, de 10 de agosto de 2022
• Inciso XVI do Artigo 4º do Anexo I da Portaria nº 2672, de 9 de agosto de 2023

3. Documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicados para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, coerentes com o objetivo do trabalho realizado.

• Art.3º do anexo da  Resolução da Anatel nº 596, de 6/8/2012

 4. Documento emitido por Agente de Fiscalização no qual são descritos os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos em Inspeção.

• Inciso CDXVI do art. 1º do anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025