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Glossário de Termos da Anatel

Relatório de Fiscalização

2. Documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos na Ação de Fiscalização e, no caso de subsidiar a emissão de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas.

    Inciso XIII do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

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