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Glossário de Termos da Anatel

Relatório de Fiscalização

2. Documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos na Ação de Fiscalização e, no caso de subsidiar a emissão de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas.

    Inciso XIII do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

2. Documento emitido por Agente de Fiscalização em que são descritos os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos em inspeção.

    Inciso XXVIII do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021