1. É o organismo governamental de comunicações de cada Estado Parte, responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir no presente Convênio.

• Art. II do anexo da Resolução da Anatel nº 45, de 29/7/1998

2. Qualquer departamento ou órgão governamental responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas na Constituição, na Convenção e nos Regulamentos Administrativos da União Internacional de Telecomunicações – UIT.

• Inciso I do art. 9º do anexo da Resolução da Anatel nº 220, de 5/4/2000

3. É o órgão ou departamento governamental de telecomunicações de cada Governo, competente para intervir no cumprimento e execução do presente Acordo.

• Item 1 do art. 2°do anexo do  Decreto nº 56, de 5/10/1989

4. É o Organismo Governamental de Telecomunicações de cada país responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir nas presentes Disposições.

• Item 1 do art. 2º do Anexo da Resolução nº 758, de 20 de dezembro de 2022 (REVOGADA)