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Glossário de Termos da Anatel

Auto de Infração

1. Formulário emitido por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos, a sanção aplicável e os demais itens exigidos no Regimento Interno da Anatel.

Inciso VIII do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

2. Documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, identifica o infrator e os dispositivos infringidos.

Inciso VIII do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021
Inciso IV do Art. 4º do Anexo da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021
Inciso XLVI do art. 1º do Anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025