1. ato em que o Agente de Fiscalização impede que a Fiscalizada prossiga com o uso, a fabricação, a importação, o fornecimento, a distribuição e a comercialização do bem ou produto para telecomunicações, tomando-o e recolhendo-o à Anatel após identificá-lo, com Aposição de Lacre de Identificação.

•     Inciso V do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

2. Ato por meio do qual o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, tomando-os e recolhendo-os à Anatel, com aposição de lacre de identificação.

• Inciso VI do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021
• Inciso III do Art. 4º do Anexo da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021
• Inciso XV do art. 1º do Anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025

3. Ato em que bens e produtos para telecomunicações são apreendidos por Agentes de Fiscalização da Anatel ou por Agentes de outros órgãos detentores de poder de polícia;

• Inciso I do art. 2º do Anexo da Portaria nº 2421, de 20 de julho de 2022