Ir direto para menu de acessibilidade.


Portaria nº 2802, de 04 de abril de 2024

Publicado: Quinta, 04 Abril 2024 15:41 | Última atualização: Sexta, 05 Abril 2024 11:30 | Acessos: 205
 

Aprova o Procedimento de Fiscalização (PF) para Verificação e Análise da Infraestrutura da Rede de Transporte das Prestadoras de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico 4/4/2023.

 

 

GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; considerando a necessidade de elaborar as regras e procedimentos para verificação e análise da infraestrutura da rede de suporte para conexão em banda larga (backhaul) das prestadoras de telecomunicações; e o constante dos autos do Processo nº 53500.330933/2022-78

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização (PF) para verificação e análise da infraestrutura de rede de transporte das prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 144, de 06 de fevereiro 2020 (SEI nº 5201208), e seus Anexos, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 07 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

 

THIAGO CARDOSO HENRIQUE BOTELHO
Gerente de Suporte à Fiscalização

 

ANEXO I

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE TRANSPORTE DAS PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Procedimento de Fiscalização (PF) estabelece as diretrizes e os procedimentos para orientar os agentes de fiscalização quanto à verificação e análise da infraestrutura da rede de transporte das prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE (SEI º 6910750) que instituiu a coleta periódica desses dados, ou outro que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Aplica-se este PF às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dos serviços de TV por Assinatura (TVA, TVC, MMDS, SeAC e Distribuição de Sinais de TV/Áudio para Assinatura via Satélite), em atendimento às demandas de fiscalização sistêmicas e pontuais, conforme o período de análise definido pelo demandante.

Art. 2º Os dados obtidos durante a execução da fiscalização serão utilizados pela Anatel para a verificação do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ressalvando-se que eles poderão ser compartilhados, quando necessários para subsidiar ou atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e de atribuição legal, ressalvadas as hipóteses de sigilo e respeitados os princípios de proteção de dados pessoais. 

Art. 3º O agente de fiscalização adotará providências adicionais a este PF para obtenção de provas adequadas e suficientes para sustentar suas constatações, promovendo o pleno convencimento acerca da verificação e buscando sempre obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados. 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeito deste PF, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e no Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, são adotadas as definições constantes do Glossário de Termos da Anatel, disponível em https://www.anatel.gov.br/legislacao/glossario-anatel.

 CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º O presente PF é de observância obrigatória e estará disponibilizado no repositório da Superintendência de Fiscalização (SFI) na Intranet, bem como no sítio eletrônico da Anatel na Internet.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da obtenção de informações

Art. 6º O agente de fiscalização solicitará aos demandantes acesso e disponibilização das informações reportadas pelas operadoras e indicação de processos anteriores de levantamento de infraestrutura;

§ 1º O agente de fiscalização solicitará às operadoras quais os sistemas responsáveis pelo:

I - inventário de equipamentos, 

II - pelo monitoramento/avaliação do tráfego ou níveis de sinal das redes de transporte; e

III - pela gestão dos equipamentos da rede de transporte, a localização dos Centro de Gerência de Redes da operadora, nome e contatos (e-mail e celular) dos responsáveis pela gestão das redes de transporte.

§ 2º O agente de fiscalização solicitará à Gerência de Fiscalização (FIGF) acesso on-line aos sistemas relevantes.

Seção II

Dos itens de verificação

Art. 7º Os itens de verificação consistem na verificação e análise das informações técnicas da infraestrutura de rede de transporte das prestadoras.

Art. 8º O agente de fiscalização validará os dados fornecidos pelas prestadoras à Anatel, resultantes da coleta de dados de infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quanto à:

I - quantitativo de rotas, estações e fornecedores; e

II - topologia apresentada pela prestadora para identificação de inconsistências como:

a) localização inconsistente;

b) distâncias incompatíveis;

c) capacidades incompatíveis;

d) meio divergente da topologia; e

e) busca de rotas ou estações não informadas.

Seção III

Da metodologia

Art. 9º O agente de fiscalização verificará as informações dos enlaces de todas as rotas existentes a partir das estações responsáveis pelo escoamento do tráfego, objetos da fiscalização, identificando, de forma georreferenciada, os meios de transmissão, tecnologias e capacidades instaladas. 

Parágrafo único. Existindo levantamento anterior o fiscal poderá cotejar as informações reportadas no período em análise para verificar possíveis discrepâncias em relação às informações recebidas, como análise inicial. 

Art. 10 Para a obtenção e a análise de informações, o agente de fiscalização solicitará o acesso a bases de dados e aos sistemas da prestadora, de modo presencial, não presencial ou acesso remoto, ocasião em que fará uso do acesso on-line, conforme o art. 18 do RFR.

Art. 11 Nos casos onde não for possível a utilização do acesso remoto (acesso on-line) ou fiscalização no modo presencial  (telepresencial ou audioconferência), o agente de fiscalização realizará a verificação:

I - dos elementos de rede por meio do centro de gerência de redes da prestadora, com o qual deverá ser confirmada a capacidade de acesso remoto (telessupervisão) dos respectivos elementos instalados nos municípios fiscalizados; ou

II - de forma presencial, dos elementos de rede nas estações da prestadora. 

Parágrafo único. Para ambas as situações, deve ser registrado no relatório de fiscalização, o motivo da impossibilidade do uso do acesso on-line ou fiscalização no modo presencial remora (telepresencial, audioconferência), destacando as dificuldades eventualmente encontradas na implementação desse modo de fiscalização, conforme o caso concreto. 

Art. 12 A metodologia incluirá a coleta, análise e avaliação das informações disponibilizadas pela prestadora, conforme abaixo:

I - para tratamento das informações coletadas junto à prestadora, deve-se avaliar a possibilidade da análise de todo o universo de informações;

II - para obtenção de informações ou a análise das informações disponibilizadas pela prestadora, pode-se solicitar, de acordo com a viabilidade técnica, o acesso em tempo real a sistemas de informação da prestadora, bem como a outros sistemas e informações julgados pertinentes, ainda que mantidos apenas em modo off-line; e

III - para acesso, obtenção e averiguação de dados e informações da Fiscalizada, utilizar o acesso on-line e o modo não presencial, conforme definido no art. 25 do RFR.

Seção IV

Dos métodos amostrais

Art. 13 No curso da atividade de fiscalização, havendo necessidade de se usar técnicas amostrais, devem ser observados os conceitos e procedimentos descritos na Instrução de Fiscalização sobre a utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Fiscalização, aprovada pela Portaria nº 2154, de 08 de dezembro de 2021, ou outra que vier a substituí-la. 

Art. 14 A critério da Anatel, os procedimentos para cada tipo de verificação poderão ser aplicados pontualmente, sem aplicação de método amostral.

Seção V

Dos procedimentos de preparação

Art. 15 Para o início efetivo da fiscalização, o agente de fiscalização observará o seguinte:

I - se recebeu as informações reportadas pela prestadora em análise;

II - se anteriormente houve processo de validação de informações da rede infraestrutura;

III - se possui acesso aos sistemas da Anatel necessários para essa atividade; e

IV - se possui softwares de georreferenciamento, a exemplo do Qgis e Google Earth.

Parágrafo único. Após a ativação do acesso on-line aos sistemas da prestadora, o agente de fiscalização credenciado responsável operará os sistemas da prestadora, verificando se os dados e informações estão disponíveis de forma adequada à realização da atividade.

Art. 16 O agente de fiscalização obterá os modelos de planilhas referenciadas nos Modelos de coleta de infraestrutura em https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/infraestrutura/coleta-de-dados-de-infraestrutura-de-transporte.

Art. 17 Este PF dispõe de ficha de campo auxiliar ao agente de fiscalização, disponível no repositório da SFI na intranet, a ser utilizada durante a realização dos trabalhos de forma presencial nas estações da prestadora, sem prejuízo da descrição pormenorizada dos resultados obtidos no Relatório de Fiscalização.

Seção VI

Da verificação da infraestrutura da rede de transporte das prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo

Art. 18 Este item refere-se à análise das infraestruturas da rede de transporte elencadas pelas prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo responsável por interconectar as estações dos respectivos municípios aos pontos de escoamento de tráfego, devendo-se verificar a sua existência e obter as informações técnicas necessárias à correta identificação dos enlaces que compõem as rotas.

Art. 19 O agente de fiscalização emitirá Requerimento de Informações (RI), cujo modelo encontra-se disponível no repositório da SFI na intranet, de acordo com a abrangência dos trabalhos e a forma de verificação das informações a ser utilizada. 

Art. 20 Nas fiscalizações, quando for possível a utilização de acesso on-line a sistemas de gerência da prestadora, o agente de fiscalização informará ao coordenador regional de fiscalização o período e os sistemas aos quais deseja acesso e seguir o procedimento vigente para solicitações de acessos on-line.  

Art. 21 Quando a fiscalização realizar verificações in loco quanto à infraestrutura de telecomunicações, o agente de fiscalização poderá emitir Requerimento de Informações solicitando a presença de representante da prestadora, devidamente habilitado para acessos aos dispositivos e sistemas, para acompanhamento presencial e realização de ações de suporte à fiscalização.

Art. 22 O agente de fiscalização fará constar no RI as seguintes solicitações:

I - tabela contendo os dados da rede de transporte da prestadora, identificando todas as rotas existentes;

II - diagrama da rede, própria ou de terceiro contratado, demonstrando a infraestrutura de rede de transporte que interconecta as demais estações aos pontos de escoamento de tráfego da prestadora;

III - tabela contendo, de forma georreferenciada, as informações da infraestrutura da rede de transporte que interconecta, ponto a ponto, todas as estações da rota até os pontos de escoamento de tráfego da prestadora, informando os meios de transmissão, tecnologias e capacidades instaladas;

IV - confirmação da disponibilidade de acesso on-line a sistemas de cadastro ou sistemas de gerência de elementos de rede ou equivalente da prestadora; e

V - pedido de acompanhamento de representante da prestadora, devidamente habilitado, para acompanhamento presencial e realização de ações de suporte, durante a execução das fiscalizações realizadas no modo de acesso on-line ou in loco nas dependências da prestadora, para obtenção e averiguação de dados e informações, conforme cronograma definido pelo agente de fiscalização.

Seção VII

Da verificação das informações

Art. 23 O agente de fiscalização identificará, a partir dos dados obtidos da prestadora por meio de Requerimento de Informações, a infraestrutura de rede de transporte existente nos municípios fiscalizados até as estações responsáveis pelo escoamento do tráfego, avaliando as informações relacionadas às rotas, meios de transmissão, tecnologias, capacidades e elementos de rede utilizados, de forma georreferenciada, para cada enlace componente da infraestrutura.

Art. 24 Nas estações fiscalizadas, onde o agente de fiscalização constatar a existência de mais de um meio de transmissão que seja responsável pelo escoamento do tráfego do município até as estações responsáveis pelo escoamento do tráfego, deverão ser obtidas as informações para todos os meios de transmissão utilizados pela prestadora.

Art. 25 Nos municípios fiscalizados, onde o agente de fiscalização constatar que mais de uma estação que seja responsável pelo escoamento do tráfego do município até as estações responsáveis pelo escoamento do tráfego da prestadora, deverão ser obtidas as informações para cada uma das estações fiscalizadas.

Art. 26 Nos casos onde o elemento de rede a ser fiscalizado não possuir todas as informações necessárias na gerência de redes/equipamentos ou não possuir telessupervisão na prestadora, o agente de fiscalização obterá os dados de localização da estação, onde o respectivo elemento de rede encontra-se instalado, e avaliar a viabilidade de execução de verificação presencial dos elementos de rede nas estações da prestadora.

Art. 27 Os enlaces ao longo de uma rota, caso sejam constatados como pertencentes a prestadores terceiros, deverão ter as suas informações obtidas, também de forma georreferenciada, somente dos respectivos pontos de interconexão de entrada e, se for o caso, também de saída com a rede de transporte da prestadora fiscalizada.

Art. 28 Após a verificação via acesso on-line ou presencial no centro de gerência da prestadora, caso tenham sido verificadas incertezas quanto às informações coletadas, o agente de fiscalização avaliará a viabilidade de realizar a verificação presencial nas estações da prestadora, a fim de obter os esclarecimentos necessários.

Art. 29 O agente de fiscalização avaliará a necessidade de verificação presencial nas estações da prestadora, após a verificação via acesso on-line ou presencial no centro de gerência da prestadora, em caso de incerteza quanto às informações coletadas.

Seção VIII

Da verificação via acesso on-line nos sistemas de gerência da prestadora

Art. 30 O agente de fiscalização identificará e acessará os elementos de rede de interesse, a fim de obter e validar as informações georreferenciadas dos meios de transmissão, tecnologias, rotas e capacidades de todos os elementos da rede de transporte dos respectivos municípios, contendo todos os enlaces até a estação do município responsável pelo escoamento do tráfego da prestadora.

Art. 31 O agente de fiscalização consolidará as informações obtidas de todos os municípios fiscalizados por meio de acesso on-line no formato conforme o art. 16  deste PF.

Seção IX

Da verificação presencial no centro de gerência da prestadora

Art. 32 O agente de fiscalização identificará o Centro de Gerência de Redes da prestadora com capacidade de acesso remoto (telessupervisão) dos elementos de rede instalados nos municípios fiscalizados.

Art. 33 O agente de fiscalização, de posse da relação de municípios e elementos de rede a serem fiscalizados, solicitará a coletada de todas as informações relacionadas à infraestrutura da rede de transporte, identificando todos os elementos de rede das estações dos respectivos municípios, contendo todos os enlaces ponto-a-ponto, até a estação do município responsável pelo escoamento do tráfego da prestadora.

Parágrafo único. O agente de fiscalização obterá todos os dados relacionados à identificação georreferenciada das estações onde os respectivos elementos de rede estão localizados.

Art. 34 O agente de fiscalização consolidará as informações obtidas de todos os municípios fiscalizados por meio de verificação presencial no Centro de Gerência da prestadora no formato conforme o art. 16 deste PF.

Seção X

Da verificação presencial da infraestrutura de rede de transporte existente nas estações da prestadora

Art. 35 Previamente ao início da verificação presencial da infraestrutura de rede de transporte existente nas instalações da prestadora, o agente de fiscalização confirmará junto à prestadora quais são as estações responsáveis pelo escoamento do tráfego dos respectivos municípios, além de solicitar a disponibilização de preposto devidamente autorizado pela prestadora para acompanhar a fiscalização em campo e para realizar consultas ao Centro de Gerência quanto à região de interesse fiscalizada.

Art. 36 O agente de fiscalização utilizará, nas estações de telecomunicações da prestadora, todos os equipamentos necessários, a exemplo do GPS, máquina fotográfica, notebook, dentre outros,  à obtenção das informações relacionadas às rotas, meios de transmissão, tecnologias, capacidades e elementos de rede utilizados, de forma georreferenciada.

Art. 37 Quando o agente de fiscalização constatar a existência de mais de um meio de transmissão que seja responsável pelo escoamento do tráfego do município nas estações fiscalizadas, obterá as informações e preencherá a ficha de campo contendo todos os meios de transmissão utilizados pela prestadora.

Art. 38 Quando o agente de fiscalização constatar mais de uma estação responsável pelo escoamento do tráfego do município até a prestadora, obterá as informações e preencherá a ficha de campo para cada estação fiscalizada.

Art. 39 O agente de fiscalização, a partir das informações obtidas das rotas e meios de transmissão existentes entre a estação fiscalizada e os respectivos enlaces até a estação do município responsável pelo escoamento do tráfego da prestadora, preencherá a respectiva ficha de campo, devendo constar todas as informações solicitadas, incluindo registros fotográficos de equipamentos, cópias de telas de sistemas de gerência e outras observações necessárias à correta identificação dos enlaces que partem do município até a estação responsável pelo escoamento do tráfego.

Art. 40 Obtidas as informações necessárias em campo, o agente de fiscalização transcreverá as informações contidas nas fichas de campo para a planilha de consolidação, conforme o art. 16 deste PF.

Seção XI

Da conclusão

Art. 41 O agente de fiscalização consolidará as informações obtidas a partir dos itens anteriores em formato de arquivo (tabela de dados) do tipo CSV ou similar, identificando a fiscalizada e possuindo os campos e formatos definidos nos modelos de planilhas referenciadas no modelos de coleta de infraestrutura que podem ser obtidos em https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/infraestrutura/coleta-de-dados-de-infraestrutura-de-transporte.

Art. 42 O agente de fiscalização preencherá quantas linhas forem necessárias, informando em cada uma delas todos os dados solicitados dos enlaces entre os municípios de origem e de destino até os pontos de escoamento de tráfego da prestadora.

Seção XII

Do relatório de fiscalização

Art. 43 O agente de fiscalização descreverá no Relatório de Fiscalização os fatos  verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

I - os motivos, quando aplicável, da impossibilidade do uso do acesso on-line;

II - as informações obtidas de todos os enlaces registrados na Planilha de Consolidação e Fichas de Campo utilizadas;

III - os casos onde a fiscalização foi realizada por meio da amostragem de municípios, deverá constar as informações referentes à utilização do método amostral referenciada na Instrução de Fiscalização sobre a utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Fiscalização, aprovada pela Portaria nº 2154, de 08 de dezembro de 2021, ou outra que vier a substituí-la; e,

IV - outras informações e outros parâmetros técnicos que julgar pertinentes.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Compete à FIGF resolver os casos omissos e adotar as medidas adicionais necessárias à plena operacionalização deste PF.

 

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.