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Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024

Publicado: Terça, 20 Fevereiro 2024 08:10 | Última atualização: Quinta, 22 Fevereiro 2024 09:33 | Acessos: 225
 

Altera a Norma para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 2.727, de 08 de novembro de 2023.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 20/2/2024.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos relativos à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP/MGI nº 35, de 20 de novembro de 2023, altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.047429/2022-18,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação aos arts. , , , , 17, 19, 24 e 27 da Norma para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 2.727, de 08 de novembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria será paga, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aos servidores integrantes dos quadros de pessoal desta Agência ou aos servidores de outros órgãos da Administração Pública Federal, segundo as disposições previstas nesta Norma, respeitados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023.

Parágrafo único. O pagamento da GECC destina-se exclusivamente a servidores públicos federais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º [...]

IV - Tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino à distância, visando desenvolver o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento;

Art. 5º A Ministração de aula pode se dar nas modalidades previstas na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, ou a que vier a substituí-la.

Art. 8º [...]

VI - atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão;

VII - atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico; ou

VIII - atividades concernentes à processo seletivo simplificado previsto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 1º A Instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua unidade de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de exercício do servidor, devido à exigência de preparação de material didático e exercício como facilitador, não se confunde com o previsto no inciso I deste artigo e pode ser remunerada por GECC, desde que seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por atividade já desempenhada pelo servidor.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se unidade de exercício a UORG de exercício do servidor.

Art. 17. A soma das horas de atividades passíveis de concessão de GECC não pode ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anual, independentemente se a atividade foi ou não realizada no horário de expediente do servidor, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e aprovada pelo Presidente da Agência, em que poderá ser autorizado o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de atividades de Instrutoria anuais.

Art. 19. [...]

§ 3º É vedada a compensação no horário de expediente concomitantemente com a jornada de trabalho semanal do servidor.

Art. 24. [...]

§ 1º A contagem de horas de atividades de GECC para fins de pagamento e compensação de horário deverá ser calculada sempre em hora cheia.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, tanto para fins de pagamento, quanto para compensação de horário, caso haja quebra de atividades em minutos, deverá ser feito o arredondamento para mais, para hora cheia.

Art. 27. [...]

Parágrafo único. Não se aplica à GECC o teto constitucional de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Incluir os arts. 9º-A e 20-A na Norma para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 2.727, de 08 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 9º-A É vedada a concessão de GECC a servidor que esteja afastado do cargo, ressalvadas as hipóteses de afastamento previstas nos arts. 93, 102, II, III e VII, e 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que a atividade passível de pagamento de GECC seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por atividade já desempenhada pelo servidor.

Parágrafo único. Com relação ao inciso VII do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a excepcionalidade aplica-se somente nos casos de missão no exterior.

Art. 20-A. O servidor que tenha jornada de trabalho reduzida definida por junta oficial em saúde somente poderá realizar atividade passível de pagamento de GECC no horário de trabalho respeitado o limite de horas de trabalho diário definidos pela junta.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo. o servidor fica dispensado da compensação de carga horária enquanto válido o parecer da junta oficial em saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024, em consonância com o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

 

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