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Ato nº 7344, de 15 de junho de 2023

Publicado: Sexta, 16 Junho 2023 11:02 | Última atualização: Sexta, 16 Junho 2023 11:44 | Acessos: 916
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 16/6/2023.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que requisitos mínimos mandatórios de segurança cibernética para avaliação da conformidade de equipamentos CPE (Customer Premises Equipment) estão aprovados pelo Ato nº 2436, de 7 de março de 2023; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032306/2022-74;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º do Ato nº 2436, de 7 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de julho de 2023, sendo mandatória a aplicação de seu anexo a partir de 10 de março de 2024".

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga à Prestação

 

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