Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022

Publicado: Segunda, 04 Julho 2022 15:04 | Última atualização: Quarta, 13 Maio 2026 13:00 | Acessos: 4141

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 04/07/2022.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156, e incisos, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso VIII, da Lei nº 9.472, de 1997, de que compete à Anatel administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018, que dispõe que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, modificada pela Resolução nº 742, de 1º de março de 2021;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica, que pode facilitar o emprego de sistema de antena ativa (AAS - Active Antenna System), incluindo técnicas de MIMO (Multiple Input Multiple Output) e conformação de feixes (beamforming), para apoiar aplicações banda-larga com o uso do espectro de forma mais eficiente;

CONSIDERANDO que a primeira decisão para a identificação da faixa de 3,5 GHz para o IMT (International Mobile Telecommunications) ocorreu na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007 (WRC-07), identificando-se a faixa de 3,4 GHz a 3,6 GHz para seu uso, e na WRC-15 houve a identificação para IMT das faixas de 3,3 GHz a 3,4 GHz e 3,6 GHz a 3,7 GHz;

CONSIDERANDO que os radioaltímetros operam sob o Serviço de Radionavegação Aeronáutico, que é classificado como Serviço de Segurança (Safety Service), conforme artigo 4.10 do Regulamento de Rádio (Radio Regulations) da UIT;

CONSIDERANDO a separação espectral existente entre sistemas móveis de quinta geração comerciais no Brasil e os radioaltímetros utilizados na aeronavegação comercial;

CONSIDERANDO as reuniões entre a Anatel e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para tratar sobre a operação dos sistemas 5G no Brasil e os radioaltímetros;

CONSIDERANDO a lista de aeródromos que possuem procedimentos de aproximação em condições de baixa visibilidade que dependem do radar altímetro, conforme informado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 36, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2022; e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044664/2022-20;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, em caráter provisório e de precaução, que os feixes principais das antenas empregadas em estação base, nodal ou repetidora operando na subfaixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz, instaladas nas áreas próximas aos aeródromos especificados no Anexo, tenham seu apontamento limitado entre a linha do horizonte e abaixo.

§ 1º A área de que trata o caput é delimitada pelo retângulo compreendido pelas seguintes distâncias:

I - 2100 metros das extremidades da pista de pouso e decolagem; e

II - 910 metros de cada lado do eixo central da pista.

§ 2º O limite do apontamento previsto no caput se aplica tanto a antenas AAS quanto não-AAS.

§ 3º A localização de uma estação base, nodal ou repetidora deve ser referenciada a partir da coordenada geográfica da base da infraestrutura de suporte das antenas.

Art. 2º Para a estação base, nodal ou repetidora instalada nas áreas definidas no § 1º do art. 1º, a potência máxima (e.i.r.p.), por polarização, deve ser limitada a: (Revogado pelo Ato nº 6189, de 06 de maio de 2026)

Art. 2º Para a estação base, nodal ou repetidora instalada nas áreas definidas no § 1º do art. 1º, a potência máxima (e.i.r.p.), por polarização, deve ser limitada a 65 dBm/10 MHz. (Redação dada pelo Ato nº 6189, de 06 de maio de 2026)

I - 67 dBm/100 MHz, quando estiverem operando na subfaixa de 3.300 MHz a 3.600 MHz; ou

II - 65 dBm/100 MHz, quando estiverem operando na subfaixa acima de 3.600 MHz.

Art. 3º As regras estabelecidas por este Ato serão revistas até 31 de dezembro de 2022, considerando a evolução do assunto em âmbito nacional e internacional.

Art. 3º As regras estabelecidas por este Ato serão revistas até 31 de julho de 2023, considerando a evolução do assunto em âmbito nacional e internacional. (Redação dada pelo Ato nº 1051, de 01 de fevereiro de 2023)

Art. 3º Os limites estabelecidos pelo art. 2º deste Ato vigorarão até 31 de julho de 2024. (Redação dada pelo Ato nº 14704, de 11 de outubro de 2023) (Revogado pelo Ato nº 6189, de 06 de maio de 2026)

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

ANEXO

	TIPO DO AUXÍLIO	IDENTIFICADOR	LOCALIDADE	DTCEA RESPONSÁVEL	RESPONSÁVEL
1	ILS	IAN	ANÁPOLIS	DTCEA-AN	DECEA
2	ILS	IBE	BELÉM	DTCEA-BE	DECEA
3	ILS	IBV	BOA VISTA	DTCEA-BV	DECEA
4	ILS	IBR	BRASÍLIA 11L	DTCEA-BR	DECEA
5	ILS	IDF	BRASÍLIA 11R	DTCEA-BR	DECEA
6	ILS	IJK	BRASÍLIA 29L	DTCEA-BR	DECEA
7	ILS	IND	BRASÍLIA 29R	DTCEA-BR	DECEA
8	ILS	ICC	CACHIMBO	DTCEA-CC	DECEA
9	ILS	IKG	CAMPINA GRANDE	NAV BRASIL	NAV BRASIL
10	ILS	IKP	CAMPINAS	NAV BRASIL	NAV BRASIL
11	ILS	ICG	CAMPO GRANDE	DTCEA-CG	DECEA
12	ILS	ICJ	CARAJÁS	VALE DO RIO DOCE	VALE DO RIO DOCE
13	ILS	ICF	CONFINS	DTCEA-CF	DECEA
14	ILS	ITN	CONFINS	DTCEA-CF	DECEA
15	ILS	ISSO	CONGONHAS	CRCEA-SE	DECEA
16	ILS	ISP	CONGONHAS	CRCEA-SE	DECEA
17	ILS	ICB	CUIABÁ	DTCEA-CY	DECEA
18	ILS	ICT	CURITIBA (AFONSO PENA)	DTCEA-CT	DECEA
19	ILS	ITA	CURITIBA (AFONSO PENA)	DTCEA-CT	DECEA
20	ILS	IEG	EDUARDO GOMES	DTCEA-EG	DECEA
21	ILS	IFL	FLORIANÓPOLIS	DTCEA-FL	DECEA
22	ILS	IFZ	FORTALEZA	DTCEA-FZ	DECEA
23	ILS	IFI	FOZ DO IGUAÇU	DTCEA-FI	DECEA
24	ILS	IJB	GALEÃO	DTCEA-GL	DECEA
25	ILS	ILM	GALEÃO	DTCEA-GL	DECEA
26	ILS	ITB	GALEÃO	DTCEA-GL	DECEA
27	ILS	GPX	GAVIÃO PEIXOTO	EMBRAER	EMBRAER
28	ILS	IBC	GUARULHOS	INFRAERO	INFRAERO
29	ILS	IGH	GUARULHOS	INFRAERO	INFRAERO
30	ILS	IGS	GUARULHOS	INFRAERO	INFRAERO
31	ILS	IUC	GUARULHOS	INFRAERO	INFRAERO
32	ILS	IJV	JOINVILLE	INFRAERO	INFRAERO
33	ILS	IJF	JUIZ DE FORA	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
34	ILS	IMC	MACEIÓ	DTCEA-MO	DECEA
35	ILS	IMPLANTAÇÃO	MARINGÁ	SAC	SAC
36	ILS	INT	NATAL	DTCEA-NT	DECEA
37	ILS	IPM	PAMPULHA	INFRAERO	INFRAERO
38	ILS	IYS	PIRASSUNUNGA	DTCEA-YS	DECEA
39	ILS	IPE	PONTA PELADA	DTCEA-MN	DECEA
40	ILS	IPA	PORTO ALEGRE	DTCEA-PA	DECEA
41	ILS	IPV	PORTO VELHO	DTCEA-PV	DECEA
42	ILS	IRF	RECIFE	CINDACTA III	DECEA
43	ILS	IRB	RIO BRANCO	DTCEA-RB	DECEA
44	ILS	ILD	SALVADOR	DTCEA-SV	DECEA
45	ILS	ISA	SALVADOR	DTCEA-SV	DECEA
46	ILS	ISM	SANTA MARIA	DTCEA-SM	DECEA
47	ILS	ISR	SANTARÉM	INFRAERO	INFRAERO
48	ILS	ISG	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	DTCEA-NT	DECEA
49	ILS	ISJ	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	DTCEA-SJ	DECEA
50	ILS	ISL	SÃO LUÍS	DTCEA-SL	DECEA
51	ILS	IUB	UBERLÂNDIA	INFRAERO	INFRAERO
52	ILS	IVI	VITÓRIA	INFRAERO	INFRAERO

	TIPO DO AUXÍLIO	IDENTIFICADOR ILS	ICAO	LOCALIDADE	NOME DO AEROPORTO	DTCEA RESPONSÁVEL	RESPONSÁVEL
1	ILS	IAN	SBAN	ANÁPOLIS	Base Aérea de Anápolis - Campo Marechal Márcio de Souza e Mello	DTCEA-AN	DECEA
2	-	IAJ	SBAR	ARACAJÚ	Aeroporto Internacional de Aracaju - Santa Maria	AENA	AENA
3	ILS	IBE	SBBE	BELÉM	Aeroporto Internacional de Belém - Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro	DTCEA-BE	DECEA
4	ILS	IBV	SBBV	BOA VISTA	Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede	DTCEA-BV	DECEA
5	ILS e RNP AR	IBR	SBBR	BRASÍLIA 11L	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
6	ILS e RNP AR	IDF	SBBR	BRASÍLIA 11R	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
7	ILS e RNP AR	IJK	SBBR	BRASÍLIA 29L	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
8	ILS e RNP AR	IND	SBBR	BRASÍLIA 29R	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
9	ILS	ICC	SBCC	CACHIMBO	Campo de Prova Brigadeiro Velloso (Serra do Cachimbo)	DTCEA-CC	DECEA
10	ILS	IKG	SBKG	CAMPINA GRANDE	Aeroporto de Campina Grande - Presidente João Suassuna	NAV BRASIL	NAV BRASIL
11	ILS e RNP AR	IKP	SBKP	CAMPINAS	Aeroporto Internacional de Viracopos	NAV BRASIL	NAV BRASIL
12	ILS	ICG	SBCG	CAMPO GRANDE	Aeroporto Internacional de Campo Grande	DTCEA-CG	DECEA
13	ILS	ICJ	SBCJ	CARAJÁS	Aeroporto de Carajás/Parauapebas	VALE DO RIO DOCE	VALE DO RIO DOCE
14	RNP AR	-	SBCX	CAXIAS DO SUL	Aeroporto Regional de Caxias do Sul - Hugo Cantergiani	DAP-RS	DAP-RS
15	ILS	ICF	SBCF	CONFINS	Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins -Tancredo Neves	DTCEA-CF	DECEA
16	ILS	ITN	SBCF	CONFINS	Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins -Tancredo Neves	DTCEA-CF	DECEA
17	ILS e RNP AR	ISSO	SBSP	CONGONHAS	Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre	CRCEA-SE	DECEA
18	ILS e RNP AR	ISP	SBSP	CONGONHAS	Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre	CRCEA-SE	DECEA
19	ILS	ICB	SBCY	CUIABÁ	Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon	DTCEA-CY	DECEA
20	ILS	ICT	SBCT	CURITIBA (AFONSO PENA)	Aeroporto Internacional Afonso Pena	DTCEA-CT	DECEA
21	ILS	ITA	SBCT	CURITIBA (AFONSO PENA)	Aeroporto Internacional Afonso Pena	DTCEA-CT	DECEA
22	ILS	IEG	SBEG	EDUARDO GOMES	Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes	DTCEA-EG	DECEA
23	ILS	IFL	SBFL	FLORIANÓPOLIS	Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz	DTCEA-FL	DECEA
24	ILS	IFZ	SBFZ	FORTALEZA	Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins	DTCEA-FZ	DECEA
25	ILS	IFI	SBFI	FOZ DO IGUAÇU	Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas	DTCEA-FI	DECEA
26	ILS	IJB	SBGL	GALEÃO	Aeroporto Internacional Tom Jobim	DTCEA-GL	DECEA
27	ILS	ILM	SBGL	GALEÃO	Aeroporto Internacional Tom Jobim	DTCEA-GL	DECEA
28	ILS	ITB	SBGL	GALEÃO	Aeroporto Internacional Tom Jobim	DTCEA-GL	DECEA
29	ILS e RNP AR	GPX	SBGL	GAVIÃO PEIXOTO	Aeródromo Gavião Peixoto	EMBRAER	EMBRAER
30	-	-	SBGO	GOIÂNIA	Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
31	ILS e RNP AR	IBC	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
32	ILS e RNP AR	IGH	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
33	ILS e RNP AR	IGS	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
34	ILS e RNP AR	IUC	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
35	-	-	SBJP	JOÃO PESSOA	Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto	AENA	AENA
36	ILS	IJV	SBJV	JOINVILLE	Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola	INFRAERO	INFRAERO
37	ILS	IJF	SBJF	JUIZ DE FORA	Aeroporto de Juiz de Fora - Francisco Álvares de Assis	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
38	RNP AR	-	SBLO	LONDRINA	Aeroporto de Londrina - Governador José Richa	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
39	-	-	SBMQ	MACAPÁ	Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre	INFRAERO	INFRAERO
40	ILS	IMC	SBMO	MACEIÓ	Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares	DTCEA-MO	DECEA
41	ILS e RNP AR	IMPLANTAÇÃO	SBMG	MARINGÁ	Aeroporto Regional de Maringá - Silvio Name Júnior	SAC	SAC
42	ILS	INT	SBMG	NATAL	Aeroporto Internacional Augusto Severo	DTCEA-NT	DECEA
43	-	-	SBPJ	PALMAS	Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
44	ILS	IPM	SBBH	PAMPULHA	Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade	INFRAERO	INFRAERO
45	ILS	IYS	SBBH	PIRASSUNUNGA	Aeródromo Campo Fontenelle - Campo Fontenelle - Ninho das Águias	DTCEA-YS	DECEA
46	ILS	IPE	SBMN	PONTA PELADA	Base Aérea de Manaus - Aeroporto Ponta Pelada	DTCEA-MN	DECEA
47	ILS	IPA	SBPA	PORTO ALEGRE	Aeroporto Internacional Salgado Filho	DTCEA-PA	DECEA
48	ILS	IPV	SBPV	PORTO VELHO	Aeroporto Internacional de Porto Velho - Governador Jorge Teixeira de Oliveira	DTCEA-PV	DECEA
49	ILS	IRF	SBRF	RECIFE	Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre	CINDACTA III	DECEA
50	ILS	IRB	SBRB	RIO BRANCO	Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro	DTCEA-RB	DECEA
51	RNP AR	-	SBRJ	RIO DE JANEIRO	Aeroporto Santos Dumont	INFRAERO	INFRAERO
52	ILS	ILD	SBSV	SALVADOR	Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães	DTCEA-SV	DECEA
53	ILS	ISA	SBSV	SALVADOR	Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães	DTCEA-SV	DECEA
54	RNP AR	-	SBNF	SANTA CATARINA	Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder	DTCEA-FL	DECEA
55	ILS	ISM	SBSM	SANTA MARIA	Aeroporto de Santa Maria	DTCEA-SM	DECEA
56	ILS	ISR	SBSN	SANTARÉM	Aeroporto Internacional de Santarém - Maestro Wilson Fonseca	INFRAERO	INFRAERO
57	ILS	ISG	SBSG	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves	DTCEA-NT	DECEA
58	ILS e RNP AR	ISJ	SBSJ	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf	DTCEA-SJ	DECEA
59	ILS	ISL	SBSL	SÃO LUÍS	Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado	DTCEA-SL	DECEA
60	RNP AR	-	SBJH	SÃO ROQUE (SP CATARINA)	São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional	JHSF PARTICIPAÇÕES	JHSF PARTICIPAÇÕES
61	-	-	SBTE	TERESINA	Aeroporto de Teresina - Senador Petrônio Portella	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
62	ILS	IUB	SBUL	UBERLÂNDIA	Aeroporto de Uberlândia - Tenente Coronel Aviador César Bombonato	INFRAERO	INFRAERO
63	ILS e RNP AR	IVI	SBVT	VITÓRIA	Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Aeroporto de Goiabeiras	INFRAERO	INFRAERO

(Retificação publicada em 22 de julho de 2022)

	TIPO DO AUXÍLIO	IDENTIFICADOR ILS	ICAO	LOCALIDADE	NOME DO AEROPORTO	DTCEA RESPONSÁVEL	RESPONSÁVEL
Lista DECEA - Aeródromos que possuem procedimentos de aproximação em condições de baixa visibilidade
1	ILS	IAN	SBAN	ANÁPOLIS	Base Aérea de Anápolis - Campo Marechal Márcio de Souza e Mello	DTCEA-AN	DECEA
2	-	IAJ	SBAR	ARACAJÚ	Aeroporto Internacional de Aracaju - Santa Maria	AENA	AENA
3	ILS	IBE	SBBE	BELÉM	Aeroporto Internacional de Belém - Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro	DTCEA-BE	DECEA
4	ILS	IBV	SBBV	BOA VISTA	Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede	DTCEA-BV	DECEA
5	ILS e RNP AR	IBR	SBBR	BRASÍLIA 11L	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
6	ILS e RNP AR	IDF	SBBR	BRASÍLIA 11R	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
7	ILS e RNP AR	IJK	SBBR	BRASÍLIA 29L	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
8	ILS e RNP AR	IND	SBBR	BRASÍLIA 29R	Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek	DTCEA-BR	DECEA
9	ILS	ICC	SBCC	CACHIMBO	Campo de Prova Brigadeiro Velloso (Serra do Cachimbo)	DTCEA-CC	DECEA
10	ILS	IKG	SBKG	CAMPINA GRANDE	Aeroporto de Campina Grande - Presidente João Suassuna	NAV BRASIL	NAV BRASIL
11	ILS e RNP AR	IKP	SBKP	CAMPINAS	Aeroporto Internacional de Viracopos	NAV BRASIL	NAV BRASIL
12	ILS	ICG	SBCG	CAMPO GRANDE	Aeroporto Internacional de Campo Grande	DTCEA-CG	DECEA
13	ILS	ICJ	SBCJ	CARAJÁS	Aeroporto de Carajás/Parauapebas	VALE DO RIO DOCE	VALE DO RIO DOCE
14	RNP AR	-	SBCX	CAXIAS DO SUL	Aeroporto Regional de Caxias do Sul - Hugo Cantergiani	DAP-RS	DAP-RS
15	ILS	ICF	SBCF	CONFINS	Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins -Tancredo Neves	DTCEA-CF	DECEA
16	ILS	ITN	SBCF	CONFINS	Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins -Tancredo Neves	DTCEA-CF	DECEA
17	ILS e RNP AR	ISSO	SBSP	CONGONHAS	Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre	CRCEA-SE	DECEA
18	ILS e RNP AR	ISP	SBSP	CONGONHAS	Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre	CRCEA-SE	DECEA
19	ILS	ICB	SBCY	CUIABÁ	Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon	DTCEA-CY	DECEA
20	ILS	ICT	SBCT	CURITIBA (AFONSO PENA)	Aeroporto Internacional Afonso Pena	DTCEA-CT	DECEA
21	ILS	ITA	SBCT	CURITIBA (AFONSO PENA)	Aeroporto Internacional Afonso Pena	DTCEA-CT	DECEA
22	ILS	IEG	SBEG	EDUARDO GOMES	Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes	DTCEA-EG	DECEA
23	ILS	IFL	SBFL	FLORIANÓPOLIS	Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz	DTCEA-FL	DECEA
24	ILS	IFZ	SBFZ	FORTALEZA	Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins	DTCEA-FZ	DECEA
25	ILS	IFI	SBFI	FOZ DO IGUAÇU	Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas	DTCEA-FI	DECEA
26	ILS	IJB	SBGL	GALEÃO	Aeroporto Internacional Tom Jobim	DTCEA-GL	DECEA
27	ILS	ILM	SBGL	GALEÃO	Aeroporto Internacional Tom Jobim	DTCEA-GL	DECEA
28	ILS	ITB	SBGL	GALEÃO	Aeroporto Internacional Tom Jobim	DTCEA-GL	DECEA
29	ILS e RNP AR	GPX	SBGL	GAVIÃO PEIXOTO	Aeródromo Gavião Peixoto	EMBRAER	EMBRAER
30	-	-	SBGO	GOIÂNIA	Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
31	ILS e RNP AR	IBC	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
32	ILS e RNP AR	IGH	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
33	ILS e RNP AR	IGS	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
34	ILS e RNP AR	IUC	SBGR	GUARULHOS	Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro	INFRAERO	INFRAERO
35	-	-	SBJP	JOÃO PESSOA	Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto	AENA	AENA
36	ILS	IJV	SBJV	JOINVILLE	Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola	INFRAERO	INFRAERO
37	ILS	IJF	SBJF	JUIZ DE FORA	Aeroporto de Juiz de Fora - Francisco Álvares de Assis	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
38	RNP AR	-	SBLO	LONDRINA	Aeroporto de Londrina - Governador José Richa	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
39	-	-	SBMQ	MACAPÁ	Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre	INFRAERO	INFRAERO
40	ILS	IMC	SBMO	MACEIÓ	Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares	DTCEA-MO	DECEA
41	ILS e RNP AR	IMPLANTAÇÃO	SBMG	MARINGÁ	Aeroporto Regional de Maringá - Silvio Name Júnior	SAC	SAC
42	ILS	INT	SBNT	NATAL	Aeroporto Internacional Augusto Severo	DTCEA-NT	DECEA
43	-	-	SBPJ	PALMAS	Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
44	ILS	IPM	SBBH	PAMPULHA	Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade	INFRAERO	INFRAERO
45	ILS	IYS	SBYS	PIRASSUNUNGA	Aeródromo Campo Fontenelle - Campo Fontenelle - Ninho das Águias	DTCEA-YS	DECEA
46	ILS	IPE	SBMN	PONTA PELADA	Base Aérea de Manaus - Aeroporto Ponta Pelada	DTCEA-MN	DECEA
47	ILS	IPA	SBPA	PORTO ALEGRE	Aeroporto Internacional Salgado Filho	DTCEA-PA	DECEA
48	ILS	IPV	SBPV	PORTO VELHO	Aeroporto Internacional de Porto Velho - Governador Jorge Teixeira de Oliveira	DTCEA-PV	DECEA
49	ILS	IRF	SBRF	RECIFE	Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre	CINDACTA III	DECEA
50	ILS	IRB	SBRB	RIO BRANCO	Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro	DTCEA-RB	DECEA
51	RNP AR	-	SBRJ	RIO DE JANEIRO	Aeroporto Santos Dumont	INFRAERO	INFRAERO
52	ILS	ILD	SBSV	SALVADOR	Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães	DTCEA-SV	DECEA
53	ILS	ISA	SBSV	SALVADOR	Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães	DTCEA-SV	DECEA
54	RNP AR	-	SBNF	SANTA CATARINA	Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder	DTCEA-FL	DECEA
55	ILS	ISM	SBSM	SANTA MARIA	Aeroporto de Santa Maria	DTCEA-SM	DECEA
56	ILS	ISR	SBSN	SANTARÉM	Aeroporto Internacional de Santarém - Maestro Wilson Fonseca	INFRAERO	INFRAERO
57	ILS	ISG	SBSG	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves	DTCEA-NT	DECEA
58	ILS e RNP AR	ISJ	SBSJ	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf	DTCEA-SJ	DECEA
59	ILS	ISL	SBSL	SÃO LUÍS	Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado	DTCEA-SL	DECEA
60	RNP AR	-	SBJH	SÃO ROQUE (SP CATARINA)	São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional	JHSF PARTICIPAÇÕES	JHSF PARTICIPAÇÕES
61	-	-	SBTE	TERESINA	Aeroporto de Teresina - Senador Petrônio Portella	CCR AEROPORTOS	CCR AEROPORTOS
62	ILS	IUB	SBUL	UBERLÂNDIA	Aeroporto de Uberlândia - Tenente Coronel Aviador César Bombonato	INFRAERO	INFRAERO
63	ILS e RNP AR	IVI	SBVT	VITÓRIA	Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Aeroporto de Goiabeiras	INFRAERO	INFRAERO
Lista ANAC - Aeroportos adicionais
64	-	-	SBRP	RIBEIRAO PRETO	Leite Lopes Airport – Ribeirão Preto, São Paulo	-	-
65	-	-	SBCA	CASCAVEL	Cascavel Airport – Cascavel, Paraná	-	-
66	-	-	SBCB	CABO FRIO	Cabo Frio International Airport – Cabo Frio, Rio de Janeiro	-	-
67	-	-	SBCH	CHAPECÓ	Chapecó Airport – Chapecó, Santa Catarina	-	-
68	-	-	SBDN	PRESIDENTE PRUDENTE	Presidente Prudente Airport – Presidente Prudente, São Paulo	-	-
69	-	-	SBDO	DOURADOS	Francisco de Matos Pereira Airport – Dourados, Mato Grosso do Sul	-	-
70	-	-	SBIZ	IMPERATRIZ	Imperatriz Airport – Imperatriz, Maranhão	-	-
71	-	-	SBJU	JUAZEIRO DO NORTE	Juazeiro do Norte Airport – Juazeiro do Norte, Ceará	-	-
72	-	-	SBMA	MARABÁ	Marabá Airport – Marabá, Pará	-	-
73	-	-	SBMK	MONTES CLAROS	Montes Claros Airport – Montes Claros, Minas Gerais	-	-
74	-	-	SBPF	PASSO FUNDO	Lauro Kurtz Airport – Passo Fundo, Rio Grande do Sul	-	-
75	-	-	SBPK	PELOTAS	Pelotas International Airport – Pelotas, Rio Grande do Sul	-	-
76	-	-	SBPL	PETROLINA	Petrolina Airport – Petrolina, Pernambuco	-	-
77	-	-	SBSR	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	São José do Rio Preto Airport – São José do Rio Preto, São Paulo	-	-
78	-	-	SBVC	VITÓRIA DA CONQUISTA	Glauber Rocha Airport – Vitória da Conquista, Bahia	-	-
79	-	-	SBZM	JUIZ DE FORA	Zona da Mata Regional Airport – Juiz de Fora, Zona da Mata	-	-
80	-	-	SDSC	SÃO CARLOS	Aeroporto Estadual Mário Pereira Lopes, São Carlos, SP	-	-
81	-	-	SWRD	RONDONÓPOLIS	Aeoroporto Maestro Marinho Franco, Rondonópolis, MT	-	-
82	-	-	SBAU	ARAÇATUBA	Araçatuba Airport – Araçatuba, São Paulo	-	-
83	-	-	SBCN	CALDAS NOVAS	Aeroporto de Caldas Novas - Caldas Novas, Goiás	-	-
84	-	-	SBCZ	CRUZEIRO DO SUL	Cruzeiro do Sul International Airport – Cruzeiro do Sul, Acre	-	-
85	-	-	SBDB	BONITO	Bonito Airport – Bonito, Mato Grosso do Sul	-	-
86	-	-	SBFN	FERNANDO DE NORONHA	Fernando de Noronha Airport – Fernando de Noronha, Pernambuco	-	-
87	-	-	SBHT	ALTAMIRA	Altamira Airport – Altamira, Pará	-	-
88	-	-	SBIL	ILHÉUS	Ilhéus Jorge Amado Airport – Ilhéus, Bahia	-	-
89	-	-	SBJE	JIJOCA DE JERICOACOARA	Comte. Ariston Pessoa Regional Airport – Jijoca de Jericoacoara / Cruz, Ceará	-	-
90	-	-	SBPB	PARNAÍBA	Parnaíba-Prefeito Dr. João Silva Filho International Airport – Piauí, Parnaíba	-	-
91	-	-	SBPS	PORTO SEGURO	Porto Seguro Airport – Porto Seguro, Bahia	-	-
92	-	-	SBSI	SINOP	Aeroporto Municipal Presidente João Figueiredo - Sinop, Mato Grosso	-	-
93	-	-	SBTC	UNA	Una-Comandatuba Airport – Una, Bahia	-	-
94	-	-	SBTT	TABATINGA	Tabatinga International Airport – Tabatinga, Amazonas	-	-
95	-	-	SWPI	PARINTINS	Aeroporto Júlio Belém, Parintins, AM

(Redação dada pelo Ato nº 1051, de 01 de fevereiro de 2023)

registrado em: Atos de Requisitos Técnicos de Gestão do Espectro,2022

Assunto(s): Estabelecimento , Provisório , Feixes , Antenas , Áreas , Aeródromos Especificados , AtoVigente