Resolução Interna Anatel nº 232, de 8 de agosto de 2023
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Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 9/8/2023.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,
CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado pelo Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015, e pelo Plano Estratégico da Anatel para o período 2023-2027, aprovado pela Resolução Interna nº 160, de 3 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;
CONSIDERANDO a Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021 (SEI nº 6600183), em especial seus arts. 4º e 5º;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 924, de 3 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.023403/2022-76,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o novo item 26 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2023, em seu Anexo I, nos termos do Anexo a esta Resolução Interna.
Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024
TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Subtema: Regras gerais de prestação de serviços
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS |
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| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 26 | Reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências. | Trata-se de iniciativa que visa reavaliar a regulamentação sobre atendimento a usuário visitante (roaming) no SMP buscando debater e endereçar aspectos referentes ao atendimento às rodovias com este serviço de telecomunicações. Também se busca debater aspectos referentes à abertura de roaming em municípios e localidades onde há compromissos de investimento editalício designado a apenas uma prestadora de SMP, incluindo, entre outros aspectos, as tecnologias que devem ser consideradas nesta abertura de rede. | Nova iniciativa regulamentar. | - | Ordinário | - | - | Relatório de AIR e proposta | - |