Glossário de Termos da Anatel
Infração Procedimental
1. Ação ou omissão contrária a direito ou garantia do consumidor previsto no ordenamento jurídico, oriunda de uma uniformização ou padronização de comportamento da prestadora diante de determinada situação e que afeta ou tem o potencial de afetar toda a base de usuários da prestadora ou um segmento quantificável de usuários que tenha em comum uma mesma situação jurídica, conforme as especificidades do caso concreto.