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Glossário de Termos da Anatel

Estação Portuária

1. Estação costeira do Serviço Limitado Móvel Marítimo utilizada em Operações Portuárias.

Subitem 3.1.16 do Anexo do Ato nº 883, de 01 de fevereiro de 2024
Inciso CLXXVIII do art. 1º do Anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025

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