Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > D > Despesas de Pequeno Vulto


Glossário de Termos da Anatel

Despesas de Pequeno Vulto

1. Aquelas cujos valores, em cada caso, não ultrapassarem os limites estabelecidos na Portaria do Ministério da Fazenda – MP nº 95, de 2002 e na macrofunção 02.11.21 do Manual Siafi.

    Inciso VII do artigo 2º da Portaria nº 299, de 08/05/2009 (REVOGADO) 

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.