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Glossário de Termos da Anatel

Termo de Identificação

1. Formulário emitido por Agente de Fiscalização para identificação da Fiscalizada.

    Inciso XXIX do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

2. Formulário emitido por Agente de Fiscalização para identificação da Fiscalizada, nos casos em que não houver emissão do Auto de Infração no ato da Inspeção.

    Inciso XXXIV do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021

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