1. O que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.

• Lei nº 9.472, de 16/6/1997

 2. Utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro.

• Art. 9º do anexo da Resolução da ANATEL nº 220, de 5/04/2000

3. É o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.

• Art. 3º do anexo da Resolução da ANATEL nº 36, de 21/07/1998.

4. É o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo Brasil ante a UIT e cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro.

• Inciso CDXXVI do art. 1º do anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025