1. Adiantamento concedido, excepcionalmente, a servidor, a critério e sob a inteira responsabilidade do ordenador de despesa, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos, o qual consiste na entrega de numerário ou na autorização para utilização de limite de crédito mensal, por intermédio cartão de pagamento do governo federal – CPGF, ou, ainda, por meio da conta do tipo “B”, sempre precedidos de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas de caráter eventual, de pequeno vulto e pronto pagamento e que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisições, sujeitando-se, ainda, à prestação de contas.

    Inciso XIII do artigo 2º da Portaria nº 709, de 03/072007 (REVOGADO)