1. Serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado ao uso próprio do executante seja este uma pessoa natural ou jurídica.

• Anexo ao Decreto nº 2.197, de 8/4/1997

2. Serviço Limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa natural ou jurídica.

• Anexo à Portaria MC nº 455, de 27/9/1997

3. Serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado ao uso próprio do executante ou prestado a determinados grupos de usuários selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos e que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas ou Móveis para múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados a Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

• Inciso CDXLIV do art. 1º do anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025