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>Legislação > Glossário > R > Região Fronteiriça (Serviço Telefônico Fixo Comutado)

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Glossário de Termos da Anatel

Região Fronteiriça (Serviço Telefônico Fixo Comutado)

1. Aquela compreendida por localidades situadas no Brasil e em país que com ele faça fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, e definida como tal em acordos firmados entre a Anatel e a Administração Estrangeira.

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