1. Documento elaborado pela unidade descentralizada (UD) em que são descritos os procedimentos empregados para a destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos ou acautelados em cumprimento à decisão exarada nos autos do Processo de Destinação de Bens e Produtos para Telecomunicações Apreendidos ou Acautelados, com a indicação de data, hora e local em que se efetivou a destinação, a forma e os meios utilizados, as ocorrências relevantes e as medidas que foram necessárias para efetivação de cada destinação

• Inciso XV do art. 2º do Anexo da Portaria nº 2421, de 20 de julho de 2022