Glossário de Termos da Anatel
Regulamento
1. Ato administrativo normativo destinado ao estabelecimento das bases normativas relacionadas à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço ou grupo deles, a partir da eleição de atributos que lhe sejam comuns
Inciso X do artigo 2º da Portaria nº 630, de 28/08/2009 (REVOGADO)