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Glossário de Termos da Anatel

Regulamentação

1. Elabora análise de impacto regulatório (AIR), elabora ações regulatórias, monitora efetividade das ações regulatórias vigentes e realiza consulta interna e pública.

 

2. Atos administrativos normativos emitidos pela Anatel aplicáveis à assuntos de sua competência.

    Inciso IX do artigo 2º da Portaria nº 630, de 28/08/2009 (REVOGADO)

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