1. Pessoa jurídica que, mediante autorização, presta o SCM.

• Alínea “i” do item 3 do anexo da Portaria nº 214, de 3/3/2015

2. Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações.

• Inciso VIII do art. 3º da Lei nº 13.116, de 20/4/2015

3. Empresa outorgada a prestar serviço de telecomunicações no regime público, mediante concessão ou permissão.

• Inciso VIII do art. 3º do anexo da Resolução nº 447, de 19/10/2006

4. pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

• Inciso XIV do art. 3º do Anexo da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023
• Inciso CCCLXII do art. 1º do anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025

5. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante Concessão, Permissão, Autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações.

• Inciso CCCLXI do art. 1º do anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025

*Termo Canônico relacionado ao Domínio:Demandas dos Consumidores