1. Ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, do administrado ou de seus prepostos, que impeça, dificulte ou embarace a Ação de Inspeção da Anatel, mediante oferecimento de entrave à atuação dos Agentes de Fiscalização ou de servidor da Anatel atuando em atividade de Fiscalização Regulatória e recusa no atendimento, não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação da Fiscalizada ou o envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados.

• Inciso XXI do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021
• Inciso XIV do Artigo 4º do Anexo I da Portaria nº 2672, de 9 de agosto de 2023

2. Todo ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, do administrado ou de seus prepostos, que impeça, dificulte ou embarace a atividade de acompanhamento exercida pela Anatel mediante oferecimento de entrave à atuação dos servidores ou recusa no atendimento; não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação do administrado; envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada; ou impedimento de acesso físico às instalações, por parte do administrado

• Inciso XII do Art. 2º do Anexo da Resolução nº 2431, de 10 de agosto de 2022