1. Registro de sanção anteriormente imposta, publicada no Diário Oficial da União (DOU), precedente no tempo em prazo não superior a cinco anos, à data de notificação da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO).

• Inciso II do art. 2º do anexo da Resolução da Anatel nº 344, de 18/7/2003

2. Registro de sanção administrativa imposta pela Agência, precedente no tempo em prazo não superior a 5 (cinco) anos, à data de notificação da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), até a data do cometimento da nova infração, excluído o caso de reincidência específica.

• Inciso II do art. 2º do anexo da Resolução da Anatel nº 589, de 7/5/2012