Glossário de Termos da Anatel
Antecedente
1. registro de sanção administrativa imposta pela Agência, precedente no tempo em prazo não superior a 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado administrativo do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado até a data do cometimento da nova infração, excluído o caso de reincidência específica.