Glossário de Termos da Anatel
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
1. Órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional;