Agência Nacional de Telecomunicações

>Legislação > Glossário > A > Área de Prestação de Serviço / Área de Permissão

Glossário de Termos da Anatel

Área de Prestação de Serviço / Área de Permissão

1. A área de permissão para o SERDS será sempre a totalidade do território nacional incluindo águas interiores e mar territorial.

Item 3 da Norma do Ministério das Comunicações nº 6/89 da Portaria do Ministério das Comunicações nº 228, de 22 de novembro de 1989

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.

Saiba mais Aceitar cookies