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Glossário de Termos da Anatel

Assinante de Baixa Renda

1. é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda.

Inciso VII do art. 4º do Decreto nº 7.512, de 30/6/2011 (REVOGADO)
Inciso II do art. 2º do anexo da Resolução da Anatel nº 586, de 5/4/2012
Inciso II do art. 2º do anexo da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022
Inciso XXXII do art. 1º do Anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025