Glossário de Termos da Anatel
Autorização de Uso de Radiofreqüência
1. Ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.
- Art. 163º do anexo da Lei 9472 de, 16/7/1197
- Inciso II do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 255, de 29/3/2001
- Ver Autorização
- Inciso IV do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 671, de 3/11/2016
*Termo Canônico relacionado ao Domínio: Recursos à Prestação