Glossário de Termos da Anatel
Denúncia
1. Ato verbal ou escrito formulado por pessoa física ou jurídica realizada nos canais oficiais da Anatel ou Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sobre violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, em especial, os dispositivos normativos que regem a exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, o uso do espectro, uso de órbita e a certificação de produtos para telecomunicações;