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Glossário de Termos da Anatel

Consignação de Radiofreqüência, Faixa ou Canal de Radiofreqüências (Radiofreqüência)

1. Procedimento administrativo da Agência que vincula o uso de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações.

Art. 4º do anexo da Resolução da Anatel nº 259, de 19/4/2001 (REVOGADO)
Inciso IX do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 671, de 3/11/2016