1. Compromisso que as Autorizadas assumem quanto ao atendimento de Municípios, nas diversas modalidades do STFC, com determinada densidade telefônica, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas.

• Item 4.1 do anexo da Resolução da Anatel nº 46, de 7/8/1998

2. Compromisso que as Autorizadas assumem quanto ao atendimento de Municípios, nas diversas modalidades do STFC, com determinada densidade telefônica, para as Regiões I, II e III, ou oferta de Pontos de Interconexão e de Presença, para a Região IV, do Plano Geral de Outorgas.

• Inciso III do art. 4º do anexo da Resolução nº 31, de 30/6/1998