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Glossário de Termos da Anatel

Lacração (no contexto da fiscalização regulatória)

1. Ato por meio do qual o Agente de Fiscalização promove a Interrupção de estação ou impede ou cessa o uso ou a comercialização de bens, produtos e serviços, sem recolhê-los à Anatel, com aposição de lacre de identificação.

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