1. Ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência.

• Art.3º do anexo da Resolução da Anatel nº 255, de 29/3/2001
• Anexo à Resolução da Anatel nº 456,de 16/1/2007
• Anexo à Resolução da Anatel nº 593, de 27/6/2012
• Inciso XXI do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 671, de 3/11/2016

2. Documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo.

•   Art.6º do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005

3. Ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação.

• Art. 4º do Anexo da Resolução da Anatel nº 259, de 19/4/2001 (REVOGADO)

4. Ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, de uso de radiofrequências.

• Art. 2º do anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025

*Termo Canônico relacionado ao Domínio: Recursos à Prestação