Acordos de Cooperação
Acordo de Cooperação nº 1/2014
Acordo de cooperação que entre si celebram a união, por intermédio do ministério das comunicações, e a agência de telecomunicações Anatel, a fim de definir diretrizes para o cumprimento da política pública de garantir à população o acesso à programação transmitida por serviço de radiodifusão de sons e imagens e estabelecer parâmetros atinentes à execução de atividades de fiscalização.
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Última atualização: 21/01/2021, 10h58
- publicado
- 16/12/16
- 14h29