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Portaria nº 2827, de 05 de junho de 2024

Publicado: Sexta, 07 Junho 2024 14:52 | Última atualização: Sexta, 28 Junho 2024 13:29 | Acessos: 101
 

Altera a Portaria Anatel nº 2826, de 29 de maio de 2024, que aprova a Instrução de Fiscalização de Supervisão de Mercado de Produtos Homologados e dá outras providências. 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 7/6/2024.

 

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando o disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, que estabelece o Programa de Supervisão de Mercado; o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021; a necessidade de orientar os agentes de fiscalização no desempenho de suas funções relacionadas ao acompanhamento do mercado de produtos de telecomunicações homologados; e o constante dos autos do processo nº 53500.330344/2022-90;

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar  o inciso II do artigo 28 do Anexo I à Portaria Anatel nº 2826, de 29 de maio de 2024 (SEI nº 12053493) que aprova a Instrução de Fiscalização de Supervisão de Mercado de Produtos Homologados, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 Quando os ensaios forem realizados em laboratórios habilitados pela Anatel, o agente de fiscalização:

(...)

II – adotará os procedimentos necessários para encaminhar a(s) amostra(s) para ensaios em laboratório.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente de Suporte á Fiscalização

 

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