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Portaria nº 2534, de 20 de janeiro de 2023

Publicado: Quarta, 25 Janeiro 2023 10:49 | Última atualização: Quinta, 02 Março 2023 14:12 | Acessos: 525
 

Instrução de Fiscalização sobre Tratamento de Interferências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico 25/1/2023.

 

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o constante nos autos do processo 53500.048487/2022-51,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução de Fiscalização de Interferências, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1525, de 16 de agosto de 2019, que aprova o Procedimento de Fiscalização de Interferência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente de Suporte à Fiscalização

 

ANEXO I

INSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Instrução de Fiscalização (IF) estabelece regras e procedimentos para orientar o Agente de Fiscalização na investigação e resolução de casos de interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão.

Parágrafo único. Os procedimentos que tratam da admissibilidade de denúncias de interferências e da fiscalização responsiva estão dispostos na vigente Instrução para o Tratamento de Denúncias e nos respectivos Planos de Ação de Inspeção Centralizada.

Art. 2º Na execução da Inspeção de interferências, o Agente de Fiscalização deve observar a regulamentação aplicável, em especial a Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Inspeção Regulatória, aprovada pela Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021, ou outra que vier a substituí-la, observando a necessidade de utilização dos seguintes documentos de referência:

I - licenças e autorizações relacionadas;

II - glossário de Termos da Anatel;

III - recomendações internacionais aplicáveis;

IV - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis a emissões radioelétricas produzidas por equipamentos eletroeletrônicos; e

V - manuais dos equipamentos utilizados na atividade.

Art. 3º Os Agentes de Fiscalização envolvidos em qualquer etapa desta IF devem possuir acesso aos módulos de consulta dos sistemas da Anatel, ferramentas de predição e demais recursos pertinentes, necessários à obtenção de informações sobre as estações de telecomunicações e de radiodifusão, como também as respectivas áreas de cobertura do serviço.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeitos desta IF, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, e no Glossário de Termos da Anatel, são adotadas as seguintes:

I - Ação de Inspeção: atividade realizada por Agente de Fiscalização, no âmbito do processo de Acompanhamento, para acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da Fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações, bem como aspectos técnicos de radiodifusão, por meio dos instrumentos da Inspeção;

II - Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): equipamento de Radiação Restrita destinado a bloquear sinais de radiocomunicações;

III - caráter primário: operação de estação de telecomunicações com direito à proteção contra interferência prejudicial;

IV - caráter secundário: operação de estação de telecomunicações sem à proteção contra interferência prejudicial;

V - centralizador temático: Unidade Descentralizada (UD) designada pela Gerência de Fiscalização (FIGF) para tratamento centralizado de denúncias de temas específicos, como interferências, clandestinidade, aspectos técnicos, entre outros;

VI - coordenação: procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferência prejudicial entre as estações;

VII - Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

VIII - Estação terrestre: estação localizada sobre a superfície da Terra que se comunica com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de enlaces terrestres;

IX - Indoor Unit (IDU): unidade interna de um sistema de radiocomunicação;

X - Industrial, Scientific and Medical (ISM): aplicações de equipamentos ou dispositivos destinados a gerar e utilizar localmente energia radioelétrica com fins industriais, científicos, médicos, domésticos ou similares, excluindo as aplicações de telecomunicações;

XI - Inspeção: auditoria, averiguação, ensaio, levantamento, medição, monitoração, radiovideometria, vistoria, entre outros, realizada por Agente de Fiscalização no âmbito da execução de uma Ação de Inspeção.

XII - interferência com risco à vida: interferência em serviços de radiocomunicação usados para salvaguarda da vida humana, incluindo o uso de qualquer das faixas de radiofrequências atribuídas aos serviços de radiodeterminação, radiolocalização, radionavegação, móvel aeronáutico, móvel marítimo e de segurança, conforme disposto no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil;

XIII - interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou que comprometa a qualidade da comunicação;

XIV - Low Noise Block (LNB): equipamento responsável pela amplificação e conversão de frequências do sinal recebido por uma estação terrena em sistemas via satélite;

XV - Outdoor Unit (ODU): unidade externa de um sistema de radiocomunicação;

XVI - radiodeterminação: determinação da posição, velocidade ou outras características de um objeto, ou obtenção de informação relativa a esses parâmetros utilizando as propriedades de propagação de ondas eletromagnéticas;

XVII - radiogoniometria: técnica que utiliza a recepção de ondas de rádio para determinar a direção de uma estação ou de um objeto;

XVIII - radiolocalização: é a radiodeterminação utilizada para outros fins que não radionavegação. É empregada para determinar a posição de um radiotransmissor, pela interseção de marcações feitas por duas ou mais estações de monitoração, obtidos por técnica de radiogoniometria;

XIX - radionavegação: técnica de navegação que se vale de sinais de radiofrequência para determinar a posição de um objeto móvel; e

XX - reforçador de sinais: equipamento destinado a operar em ambiente interno ou fechado que recebe, amplifica e retransmite em baixa potência, sem translação de frequência, os sinais de um conjunto específico de canais de radiofrequência.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Do Planejamento da Fiscalização

Art. 5º Criada a Ação de Inspeção, o Agente de Fiscalização responsável deve contatar o denunciante para obtenção de informações atualizadas, verificando se a interferência persiste.

§ 1º Acerca da interferência, recomenda-se que sejam feitos os seguintes questionamentos ao denunciante:

I - quando teve início;

II - se é constante ou intermitente;

III - se há um horário específico em que ocorre;

IV - se é perceptível em outros sistemas, aparelhos ou equipamentos;

V - se houve alteração técnica recente no sistema interferido;

VI - se houve alteração recente na região, como instalação de torres, indústrias, manutenção na rede de energia elétrica, entre outros; e

VII - se é possível ouvir alguma informação do sinal interferente, tal como programação de emissora de rádio, conversa telefônica, nome de pessoas ou de organizações, indicativo de chamada, entre outros; e

VIII - a descrição do equipamento ou sistema que sofre a interferência.

§ 2º Para reclamações de interferências em estações em deslocamento, o Agente de Fiscalização deve verificar com o reclamante a existência de novas ocorrências.

Art. 6º Ao planejar a Inspeção, o Agente de Fiscalização deve adotar as seguintes providências, entre outras:

I - selecionar os formulários necessários para a execução da atividade;

II - coletar informações nos sistemas da Agência, identificando as entidades autorizadas a transmitir na frequência interferida, ou frequências autorizadas cujos harmônicos ou produtos de intermodulação possam estar causando a interferência;

III - obter informações adicionais de outras fontes que possam contribuir para a resolução da interferência;

IV - delimitar a área dos trabalhos em campo a partir do local da estação interferida, preferencialmente utilizando ferramenta de predição, de forma a definir os melhores pontos de monitoração ou escuta de áudio;

V - definir o período da fiscalização nos casos em que as fontes de interferência apresentem comportamento intermitente ou sofram influências externas, considerando as informações contidas na reclamação; 

VI - avaliar a necessidade de acompanhamento da atividade por responsáveis pelas estações envolvidas, bem como eventual necessidade de apoio policial; e

VII - pesquisar no histórico de interferências semelhantes informações que possam contribuir para o planejamento.

Art. 7º Ao definir os recursos a serem aplicados na execução da Inspeção, o Agente de Fiscalização deve considerar a utilização das estações que compõem a rede de monitoramento da Anatel.

Art. 8º Quando a Atividade de Inspeção necessitar da atuação de duas ou mais Unidades Descentralizadas, caberá ao Centralizador Temático designar uma delas para coordenar as atividades, fornecendo as orientações necessárias para a sua execução.

Art. 9º O Agente de Fiscalização deve solicitar autorização e apoio junto à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Departamento de Polícia Federal ou ao Ministério da Justiça quando a atividade envolver diligências em áreas indígenas.

Art. 10. As atividades que envolvam Segurança Pública ou Segurança Nacional devem ser realizadas sob sigilo, observando as orientações do Centralizador Temático ou da Gerência de Fiscalização.

Seção II
Das Atividades em Campo

Art. 11. Para a identificação e caracterização do sinal interferente, o Agente de Fiscalização deve realizar análise espectral nos locais planejados ou em outros identificados durante o deslocamento, que se mostrem adequados à realização da monitoração.

§ 1º O Agente de Fiscalização deve, preferencialmente, utilizar analisador de espectro de tempo real para melhor visualização de sinais sobrepostos numa mesma faixa de frequência.

§ 2º Para evitar que sinais indesejáveis mascarem a monitoração, é recomendável o uso de antenas passivas e filtros seletivos, operando na faixa de interesse, restringindo os efeitos de sinais externos à faixa em análise, principalmente na atividade realizada próxima a locais que concentrem outras estações.

§ 3º Os sistemas de monitoração que utilizam antenas ativas, a exemplo da ETM, devem ser utilizados livres de distorções, no range dinâmico do mixer de entrada e em sua região linear de operação, evitando que os sinais apresentados tenham origem interna, ao operar na região de saturação; 

§ 4º O equipamento utilizado deve ser configurado de forma a se obter registros que evidenciem de forma adequada as características do sinal analisado.

§ 5º Além da análise espectral, podem ser empregadas outras técnicas de investigação como, por exemplo, demodulação de áudio, video ou dados, buscando identificar e caracterizar o sinal interferente.

Art. 12. No caso de sinais interferentes provenientes de sistemas diretivos, recomenda-se ao Agente de Fiscalização:

I - posicionar-se em locais elevados sempre que possível, visto que a possibilidade de detectar o sinal interferente, estando fora da linha de visada da sua fonte geradora, é praticamente nula;

II - utilizar antenas diretivas (baixo ângulo de abertura), de ganho elevado e amplificadores de baixo ruído; e

III - empregar filtros seletivos na entrada do amplificador, evitando que sinais gerados por distorções ou intermodulações sejam confundidos com o sinal interferente.

Art. 13. A localização de fontes interferentes pode ser agilizada com o uso de drones, especialmente em áreas de difícil acesso, uma vez que o equipamento possibilita a monitoração aérea da região.

Art. 14. Na busca pela fonte do sinal interferente, recomenda-se ao Agente de Fiscalização manter os equipamentos de monitoração ligados durante o deslocamento, o que possibilita um monitoramento ininterrupto da faixa interferida.

Art. 15. O Agente de Fiscalização deve registrar todas as evidências obtidas durante a Inspeção, tais como: análise espectral, fotografias, gravações de áudio, de vídeo, relatórios técnicos de equipamentos ou sistemas interferidos, indicadores de taxa de erros, entre outros.

Art. 16. Compete ao Centralizador Temático verificar se o local da denúncia de interferência se encontra dentro do contorno protegido ou da área geográfica definida para a exploração do serviço interferido, bem como avaliar se o sinal desejado apresenta níveis suficientes para recepção no local em análise, descartando as áreas de sombra que descaracterizam o contorno protegido.

Parágrafo único. Caso não sejam atendidas as condições descritas no caput, não estará configurado o direito à proteção contra interferências.

Art. 17. O Agente de Fiscalização pode solicitar o desligamento da estação interferida de modo a facilitar a constatação da existência do sinal interferente, assim como a análise de suas características.

§ 1º Caso seja necessário realizar a monitoração utilizando qualquer equipamento da estação interferida, deve-se solicitar apoio técnico do reclamante para a realização desta tarefa.

§ 2º Quando possível, nos casos de monitoração com analisador de espectro na interligação entre a IDU e a ODU, o Agente de Fiscalização deve:

I - utilizar um divisor e um bloqueador de corrente contínua (DC Block) na conexão com o analisador para protegê-lo, isolando-o da tensão de alimentação da ODU, que deve permanecer alimentada durante a monitoração; e

II – considerar que entre a IDU e a ODU serão monitoradas as frequências intermediárias (FI) de transmissão e recepção.

Art. 18. Sempre que necessário, o responsável pela estação interferida deve fornecer informações detalhadas sobre o sistema de recepção, tais como o tipo de filtro de recepção utilizado, as características da antena receptora, sistema de aterramento, entre outras.

Art. 19. Caso não seja constatada a presença de sinal passível de causar interferência, o Agente de Fiscalização pode avaliar com o denunciante as condições técnicas de funcionamento da estação interferida.

Art. 20. Constatada a presença de sinal, o Agente de Fiscalização deve avaliar se é possível afirmar com segurança que o sinal investigado ocupa canal ou faixa de frequência destinado ao sistema interferido, causando queda de desempenho ou qualidade do canal de comunicação sob análise, de forma que seja caracterizada interferência prejudicial.

§ 1º A queda de desempenho ou de qualidade da comunicação pode ser caracterizada por dificuldade de demodulação do sinal, taxas de erro atípicas na recepção, indicadores de queda de chamadas, de disponibilidade, entre outros fatores, conforme o sistema afetado.

§ 2º Uma vez constatada a presença de sinal passível de causar interferência na faixa reclamada, o Agente de Fiscalização pode solicitar o desligamento da sua fonte geradora, de modo a avaliar a eventual melhoria dos efeitos na degradação no sistema interferido, possibilitando a comprovação da interferência prejudicial.

Art. 21. O Agente de Fiscalização deve considerar que as fontes de interferência podem ter, entre outras, as seguintes naturezas:

I - emissões intencionais, autorizadas ou não;

II - espúrios ou harmônicos;

III - produtos de intermodulação entre duas ou mais portadoras; e

IV - ruído radioelétrico.

Art. 22. As características do sinal encontrado na análise espectral podem ajudar a identificar a tecnologia utilizada pela fonte interferente, bem como o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão associado.

Parágrafo único. O Agente de Fiscalização deve considerar as fontes de interferências recorrentes constatadas em atividades anteriores, das quais alguns exemplos são apresentados na Tabela 1.

Tabela 1 - Fontes interferentes mais recorrentes

SERVIÇO INTERFERIDO

FAIXA DE FREQUÊNCIA

POSSÍVEL FONTE

CARACTERÍSTICAS DO SINAL

Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

(SMA)

108 a 137 MHz

Estações do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM)

Constante

Telefones de longo alcance

Intermitente

Radar Meteorológico

5340 a 5460 MHz

Estações de SCM

Constante

Serviço Móvel Pessoal

(SMP)

700 MHz

Microfones sem fio

Intermitente

Vazamento de sinais de TV a cabo;

câmeras de segurança (com ou sem fio) e

High-Definition Multimedia Interface

(HDMI)

Constante

850 MHz

Reforçadores de sinais

Constante

900 MHz

Transceptores de radiação restrita

Constante

2500 MHz

Transceptores de radiação restrita, câmeras de segurança (com ou sem fio)

Constante

Todas

BSR

Constante

FM

76 a 108 MHz

Canais adjacentes e emissoras não outorgadas

Constante

Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

(TV)

470 a 698 MHz

Estações de FM

Constante

Todos

Diversas

Rede elétrica

Constante

Equipamentos de radiação não intencional

Constante ou intermitente

Art. 23. O Agente de Fiscalização deve observar o ambiente no entorno do local interferido, com o intuito de verificar a existência de sistemas irradiantes, de rede de energia elétrica, de indústrias ou maquinários que possam ser a fonte da interferência reclamada.

Art. 24. Durante a localização de emissões, utilizando técnicas de radiogoniometria, o Agente de Fiscalização deve atentar-se à ocorrência de sinais refletidos, que possam alterar os resultados e levar a indicações equivocadas.

Art. 25. A fonte interferente é identificada quando for possível apontar com segurança os dispositivos que estão gerando o sinal investigado.

Parágrafo único. Em casos específicos, como interferências causadas por produto de intermodulação, pode existir mais de uma fonte interferente.

Art. 26. Após a comprovação da ocorrência de interferência e da sua origem, o Agente de Fiscalização deve planejar a abordagem, considerando a natureza da entidade, condições de acesso ao local, possibilidade da execução de atividade clandestina e de risco à sua segurança, entre outros.

Art. 27. Caberá interrupção cautelar do funcionamento da estação interferente nos casos de interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas, considerando o interesse público envolvido e a razoabilidade da adoção da medida perante outras menos gravosas, se existentes, que produzam o mesmo resultado, nos termos da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021, ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. Destaca-se que interferências prejudiciais nem sempre decorrem de irregularidades técnicas, hipóteses em que não cabem autuação, mesmo quando da interrupção cautelar.

 CAPÍTULO IV

DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Das interferências de Risco à Vida

Art. 28. Consideram-se casos de risco à vida as interferências em serviços de radiocomunicação de segurança à vida, definidos como aqueles usados permanente ou temporariamente para salvaguarda da vida humana, incluindo o uso de qualquer das faixas de radiofrequências atribuídas aos serviços de radiodeterminação, radiolocalização, radionavegação, móvel aeronáutico, móvel marítimo e de segurança, conforme disposto no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil.

Art. 29. Os casos de interferências definidos como de risco à vida devem ser tratados prioritariamente e as Ações de Inspeção iniciadas imediatamente.

§ 1º Após a identificação da fonte interferente, o Agente de Fiscalização deve planejar a adoção de medidas visando sanar imediatamente a interferência e, não sendo possível, interromper o funcionamento do equipamento interferente, como medida cautelar, conforme normas vigentes da Agência.

§ 2º Quando o responsável pelo equipamento interferente não permitir a interrupção cautelar, o Agente de Fiscalização deve levar o fato ao conhecimento da gerência imediata, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, quando for o caso.

§ 3º Na impossibilidade de identificação da fonte interferente de maneira célere, o Agente de Fiscalização pode propor, quando possível, adoção de medidas no sistema interferido, visando minimizar os efeitos da interferência, até a solução definitiva do problema.

Art. 30. Em se tratando de interferências recorrentes em sistemas de radiocomunicação ou radionavegação aeronáutica que forem percebidas apenas no espaço aéreo, sem recepção de sinal em solo, pode-se verificar junto ao órgão regional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) a possibilidade de apoio do Grupamento Especial de Inspeção em Voo (GEIV).

Art. 31. O Agente de Fiscalização pode utilizar ferramentas de suporte na análise de interferências nos sistemas de radiocomunicação ou radionavegação aeronáutica, tais como:

I - serviços web, a exemplo do Flight Radar, que registram o histórico de voos e podem ser utilizados para verificar a informação contida na reclamação, uma vez que apresentam registros que podem indicar se a aeronave estava na posição informada no momento da interferência;

II - softwares de georreferenciamento, a exemplo do Google Earth, que podem ser utilizados para estabelecer a rota e a posição das aeronaves na ocasião em que ocorreram os reportes, para estabelecer uma área inicial de buscas e identificar os pontos mais altos e acessíveis para monitoração; e

III - softwares de predição, a exemplo do ICS Telecom com a função geolocalização, que podem ser utilizados para delimitar a região com maior probabilidade de localização da fonte interferente, a partir das informações apresentadas nos reportes de interferência.

Art. 32. Para avaliação de interferências nos sistemas de radiocomunicação ou radionavegação aeronáutica, é importante que o Agente de Fiscalização tenha conhecimento dos termos utilizados no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, que podem ser obtidos junto ao Centralizador Temático ou diretamente com o reclamante.

Seção II

Das interferências entre entidades com Autorização de Uso de Radiofrequência

Art. 33. Quando a interferência prejudicial ocorrer entre entidades que possuam autorização para o uso de radiofrequências, o Agente de Fiscalização deve planejar a realização de inspeção técnica nas instalações da estação interferente e, caso necessário, da interferida.

Art. 34. Para os casos de Atividades de Inspeção em que seja necessária a participação das partes envolvidas, faz-se necessário o agendamento prévio para a realização de inspeções em suas estações.

§ 1º Os representantes das entidades que farão o acompanhamento deverão ter capacidade técnica para operar os equipamentos instalados nas estações a serem vistoriadas.

§ 2º As partes envolvidas devem ser notificadas de que a ausência de representante da entidade no local e período agendados pode acarretar:

I - ao denunciante, o arquivamento da denúncia; e

II - ao interferente, a abertura de processo de apuração por obstrução à atividade de fiscalização.

§ 3º A impossibilidade do comparecimento de qualquer das partes por motivos justificados, inclusive dos Agentes de Fiscalização, deve ser levada ao conhecimento dos demais com maior antecedência possível, estabelecendo-se, de comum acordo, nova ocasião para a atividade.

Art. 35. Caso sejam encontradas irregularidades técnicas relacionadas com a interferência, o interferente deve corrigi-las imediatamente sob pena de interrupção cautelar do funcionamento da estação, considerando o interesse público envolvido.

Parágrafo único. Caberá a interrupção cautelar do funcionamento da estação interferente cuja causa da interferência seja o uso de radiofrequências, faixa ou canal diverso do autorizado, conforme o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 36. Nos casos em que o sistema interferido seja uma estação em caráter primário e o interferente uma estação operando em caráter secundário, o interferente deve ser orientado a cessar a transmissão de sua estação imediatamente e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial.

Parágrafo único. A medida citada no caput não se aplica se o sistema interferido estiver operando com irregularidades técnicas e o interferente estiver operando com as características técnicas autorizadas.

Art. 37. No caso do sistema interferido ser uma estação operando em caráter secundário e o interferente uma estação operando em caráter primário, deve ser verificado se as estações interferente e interferida estão operando conforme as características técnicas autorizadas.

§ 1º Constatadas irregularidades técnicas, o interferente deve ser notificado para que tome medidas para corrigi-las, sob pena de interrupção cautelar, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

§ 2º Quando não forem constatadas irregularidades técnicas ou nos casos em que as correções das irregularidades não sejam suficientes para cessar ou minimizar a interferência, o Agente de Fiscalização deve comunicar ao denunciante a ausência de direito à proteção.

Art. 38. Para os casos de entidades operando em mesmo caráter (primário ou secundário), quando não se constatar qualquer irregularidade técnica, ou nos casos em que a correção das irregularidades verificadas não seja suficiente para cessar ou mitigar a interferência, ou ainda, não seja possível sua imediata implementação, caberá coordenação, conforme disposto no RUE ou em outro regulamento que venha a substituí-lo.

§ 1º O Agente de Fiscalização pode propor medidas para mitigar o problema, como a redução de potência, até que seja identificada a real causa da interferência, cabendo a implementação dessas medidas às entidades envolvidas.

§ 2º As medidas adotadas devem constar no Relatório de Fiscalização, que será encaminhado à Superintendência competente para que promova coordenação, conforme Procedimento para Tratamento de Conflitos na Coordenação de Uso de Radiofrequências, ou outro que venha a substituí-lo.

Seção III

Das interferências em receptores de usuários dos Serviços de Radiodifusão

Art. 39. Quando não for constatada a presença de sinal interferente durante a Inspeção, o Agente de Fiscalização deve considerar que a interferência reportada por usuário dos serviços de radiodifusão pode, eventualmente, decorrer da não conformidade do sistema de recepção utilizado e, nesse caso, observar se:

I - o receptor utilizado pelo sistema interferido está em boas condições de conservação e funcionamento;

II - a antena utilizada é adequada para a faixa de frequências em questão, está em boas condições e direcionada corretamente;

III - a linha física de recepção é de boa qualidade e encontra-se em bom estado de conservação;

IV - são utilizados adaptadores de impedância adequados;

V - as conexões estão firmes e sem indícios de oxidação;

VI - há emendas nos cabos ou fios; e

VII - existem filtros que rejeitam faixas de frequências indesejadas.

Parágrafo único. Caso seja constatada alguma desconformidade dentre os itens listados, o Agente de Fiscalização deve sugerir ao denunciante que efetue as correções necessárias e esclarecer que somente com o sistema de recepção em boas condições técnicas será possível confirmar a procedência da denúncia.

Art. 40. Em sistemas de recepção com utilização de antena coletiva, deve-se orientar o denunciante a solicitar a um técnico que verifique o sistema como um todo.

Art. 41. Caso seja constatado que o sistema de recepção utiliza amplificadores de sinais (Boosters) a denúncia será considerada improcedente, tendo em vista que a utilização de tais dispositivos potencializa a ocorrência de interferências.

Parágrafo único. No caso de emprego de Boosters, o denunciante deve ser orientado a verificar se:

I - a utilização do dispositivo é imprescindível;

II - o tipo de amplificador é o mais adequado para a faixa de frequência; e

III - o dispositivo conta com blindagem adequada.

Seção IV

Das interferências no Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Art. 42. Nos casos de interferências em estações do SMP, o Agente de Fiscalização deve analisar o relatório encaminhado pela operadora, visando identificar:

I - se os indicadores são afetados de forma constante ou intermitente;

II - se as frequências das fontes indicadas correspondem aos canais autorizados afetados na Estação Rádio Base; e

III - quais as fontes com maior probabilidade de causar interferência, nos casos em que é indicada mais de uma fonte.

Parágrafo único. Havendo necessidade de informações complementares, o Agente de Fiscalização deve solicitá-las à operadora.

Art. 43. Nos casos de indicação de múltiplas fontes, o Agente de Fiscalização deve priorizar as com maior potencial interferente.

Art. 44. Sendo constatados indícios de que a interferência seja proveniente de local diverso do indicado e não sendo possível o acesso ao equipamento interferente durante a Inspeção, podem ser adotados os procedimentos de fiscalização responsiva, nos termos do Plano de Ação de Inspeção Centralizada.

Art. 45. Nos casos de interferências em estações do SMP causadas por repetidores ou reforçadores de sinais instalados por terceiros e sem qualquer responsabilidade de operadora, caso não haja orientação específica, o Agente de Fiscalização deve interagir com a FIGF. 

Parágrafo único. Não cabe interrupção cautelar na hipótese de o equipamento interferente ser comprovadamente de responsabilidade de uma operadora do SMP, devendo esta ser notificada para adotar providências no intuito de sanar a interferência.

Art. 46. Concluída a Inspeção, o Agente de Fiscalização deve confirmar junto ao representante da operadora a cessação da interferência.
Parágrafo único. Caso não seja confirmada a cessação da interferência, deve ser solicitado à operadora um novo relatório técnico, indicando efetivamente a fonte interferente.

Seção V

Das interferências em Serviços via Satélite

Art. 47. A interferência em comunicações via satélite pode se dar no segmento espacial ou terrestre, sendo que a espacial ocorre no enlace Terra-Satélite ou Satélite-Terra, gerada por estações terrenas ou outro satélite, enquanto a interferência terrestre é a provocada por estações terrestres e afeta estações terrenas.

§ 1º Os casos de interferências espaciais são tratados no âmbito do Plano de Ação de Monitoração de Satélites (PM-SAT) e os terrestres pelo Centralizador Temático.

§ 2º No tratamento das Ações de Inspeção decorrentes do PM-SAT, o Agente de Fiscalização deve adotar precauções adicionais na identificação da fonte interferente, considerando a diretividade, o apontamento das antenas, as altas frequências envolvidas e a baixa intensidade dos sinais.

Art. 48. Os satélites de baixa ou média órbita podem sofrer interferência espacial originada de estações terrestres ou terrenas, caso em o Agente de Fiscalização deve observar o Relatório de Interferência Prejudicial encaminhado pela operadora do satélite afetado.

§ 1º Na busca da fonte interferente, o Agente de Fiscalização deve priorizar as estações operando com potências elevadas, a exemplo dos serviços de radiodifusão.

§ 2º Identificada a origem da interferência, o Agente de Fiscalização deve proceder conforme disposto no artigo 37 desta IF.

Art. 49. As causas de interferências em estações terrenas podem variar desde um sinal externo na mesma frequência do canal de satélite a distorções decorrentes da saturação do LNB, de forma que o caso concreto determinará as ações a serem adotadas pelo Agente de Fiscalização.

Parágrafo único. Para os efeitos desta IF, as estações receptoras dos sistemas de posicionamento global (GPS) e similares também são consideradas como estações terrenas.

Art. 50. Em caso de monitoração com analisador de espectro na saída do LNB, devem ser adotados os seguintes cuidados:

I - utilizar um divisor e um bloqueador de corrente contínua (DC Block) na conexão com o analisador para protegê-lo, isolando-o da tensão de alimentação do LNB, que deve permanecer alimentado durante a monitoração; e

II - atentar para o fato de que nesse caso serão monitoradas as frequências intermediárias (FI) de recepção.

Seção VI

Das interferências envolvendo equipamentos de Radiação Restrita

Art. 51. As estações de radiocomunicação que utilizam equipamentos de radiação restrita não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais, conforme regulamentação aplicável.

Art. 52. No caso de equipamento de radiação restrita causando interferência prejudicial em sistemas operando em caráter primário ou secundário, o Agente de Fiscalização deve determinar ao responsável pelo equipamento a adoção de medidas para eliminar a interferência.

§ 1º Caso a interferência persista, o Agente de Fiscalização pode decidir pela interrupção cautelar do funcionamento do equipamento interferente.

§ 2º Constatadas irregularidades, deverão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis.

Seção VII

Das interferências causadas por fontes de emissões não intencionais

Art. 53. Para tratar os casos de interferências causadas por emissões provenientes de redes de telecomunicações que utilizem meios confinados, dispositivos ISM ou eletroeletrônicos que emitam perturbações eletromagnéticas de forma não intencional, o Agente de Fiscalização deve:

I - avaliar as condições de funcionamento da estação interferida, observando as situações que possam potencializar os efeitos da interferência e, quando couber, propor adequações para atenuá-los; e

II - obter informações referentes ao dispositivo emissor da perturbação, considerando certificações e laudos de avaliação de compatibilidade eletromagnética, quando disponíveis.

Art. 54. Identificada a origem da interferência, o Agente de Fiscalização deve comunicar a situação ao responsável pelo dispositivo interferente e solicitar a adoção de medidas para sanar o problema.

§ 1º Para situações em que o sistema interferido envolva risco à vida, o Agente de Fiscalização deve solicitar o desligamento do equipamento ofensor imediatamente, até que sejam realizadas as devidas correções.

§ 2º Não sendo possível sanar a interferência durante a Inspeção, o Agente de Fiscalização deve informar a situação à gerência imediata que, por meio de ofício, solicitará providências, estabelecendo prazo para solução do problema.

§ 3º Não sendo atendida a solicitação referida no parágrafo anterior, a gerência tomará as medidas cabíveis, com o objetivo de cessar a interferência.

Seção VIII

Das interferências causadas por redes de distribuição de Energia Elétrica

Art. 55. As redes de transmissão e distribuição de energia elétrica podem emitir perturbações afetando o espectro radioelétrico, situação em que a metodologia geral para avaliação dessas emissões são as mesmas aplicáveis às fontes de emissões não intencionais.

Art. 56. Constatada interferência provocada por Rede de Energia Elétrica, a gerência imediata encaminhará ofício à entidade responsável, solicitando providências e estabelecendo prazo para solução do problema.

§ 1º As evidências obtidas em campo pelo Agente de Fiscalização de que a interferência seja oriunda da rede verificada devem ser anexadas ao ofício referido no caput deste artigo.

§ 2º Com o objetivo de determinar o elemento de rede causador da interferência, o Agente de Fiscalização pode propor a realização de atividade conjunta com representantes da concessionária responsável.

 Seção IX

Das interferências causadas por Produtos de Intermodulação

Art. 57. Em casos de interferências causadas por produtos de intermodulação que decorram da combinação de sinais distintos o Agente de Fiscalização deve verificar os níveis de harmônicos e espúrios produzidos pelas estações envolvidas, bem como identificar em qual(is) das estações o sinal interferente está sendo gerado.

Art. 58. Constatadas irregularidades técnicas nas estações envolvidas, o Agente de Fiscalização deve solicitar aos representantes das entidades providências para a correção imediata de tais irregularidades, sem prejuízo das sanções administrativas e das medidas cautelares, quando cabíveis.

Art. 59. Verificada a existência da interferência, sem a constatação de irregularidades em qualquer das estações envolvidas, ou que tenham sido corrigidas, deve-se propor medidas para minimizar o problema, tais como redução temporária de potência, instalação de filtros ou outras ações necessárias, até a solução definitiva.

§ 1º O Agente de Fiscalização deve considerar a possibilidade de que a intermodulação ocorra no sistema supostamente interferido, caso em que devem ser avaliadas ações junto ao denunciante que possam solucionar o problema.

§ 2º Caso as medidas adotadas não sejam suficientes para cessar a interferência, a situação deve ser registrada no Relatório de Fiscalização, que será encaminhado à Superintendência competente para que se promova coordenação.

Seção X

Das interferências causadas por Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR)

Art. 60. Em caso de denúncias de interferências causadas por BSR, deve-se verificar o cumprimento das condições de instalação definidas na Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, ou outra que vier a substituí-la, considerando que esse equipamento opera em caráter secundário e não pode causar interferência em serviço operando em caráter primário.

Art. 61. Em razão do interesse público envolvido, a Anatel pode intermediar o diálogo entre as partes, para que a interferência seja resolvida sem a interrupção do funcionamento do BSR.

Parágrafo único. A entidade responsável pela operação do BSR deve ser orientada a iniciar procedimento de coordenação com o denunciante.

Art. 62. Na situação de interferência causada por BSR em que for caracterizada a clandestinidade, nos termos da Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, ou outra que vier a substituí-la, o Agente de Fiscalização deve:

I - solicitar ao responsável pelo equipamento que adote medidas para mitigar ou cessar a interferência, cabendo à Gerência de Fiscalização avaliar a aplicação de interrupção cautelar e demais medidas administrativas, quando envolver interesse público; e

II - adotar as ações previstas para as estações sem autorização de uso de radiofrequência, quando não envolver interesse público.

Seção XI

Das interferências em Regiões de Fronteiras

Art. 63. Para fins desta IF, consideram-se como regiões fronteiriças as regiões geográficas próximas às fronteiras internacionais onde podem ocorrer interferências entre estações instaladas em países distintos.

Art. 64. Os casos de interferências envolvendo redes de comunicação operando em regiões fronteiriças destinadas aos serviços de radionavegação e radiocomunicação aeronáutica e de comunicação de socorro ou segurança do Serviço Móvel Marítimo receberão tratamento prioritário.

Art. 65. Na hipótese de reclamações de estações brasileiras causando interferência em estações instaladas no exterior, o Agente de Fiscalização deve observar os procedimentos estabelecidos nesta IF para constatação da interferência e localização da fonte interferente, adotando as medidas administrativas cabíveis.

§ 1º O caráter de operação de estações instaladas no exterior deve ser considerado primário.

§ 2º A adoção de medida cautelar em estações brasileiras deve levar em consideração a relação institucional com o país reclamante, além do interesse público local envolvido.

Art. 66. Constatada a interferência proveniente de estação instalada em outro país, o Agente de Fiscalização deve:

I - realizar as monitorações e a busca de informações sobre a fonte interferente, identificando o país onde ela se localiza; e

II - consolidar no Relatório de Fiscalização as informações obtidas do Órgão Regulador do país vizinho.

Seção XII

Do Uso não Autorizado de Radiofrequência

Art. 67. Quando a interferência prejudicial decorrer do uso não autorizado de radiofrequência, ainda que o serviço associado esteja outorgado pela Anatel ou pelo Ministério ao qual a Agência está vinculada, o Agente de Fiscalização deve planejar a interrupção cautelar do funcionamento da estação interferente, assim como adotar medidas cabíveis, observando o disposto na Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Nas situações em que a estação interferente esteja operando por força de decisão judicial, o Agente de Fiscalização deve adotar as ações previstas para as estações cujo uso da radiofrequência esteja autorizado, finalizar a Ação de Inspeção e encaminhar o Relatório de Fiscalização à gerência imediata para análise e providências cabíveis.

Seção XIII

Das interferências causadas por equipamentos não Homologados ou Certificados

Art. 68. Caberá a lacração ou apreensão de equipamentos não homologados, nos termos da regulamentação específica, observando o disposto na Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021, ou outra que vier a substituí-la.

Seção XIV

Das Ações Corretivas

Art. 69. As possíveis ações corretivas são resumidas na tabela a seguir.

Interferido

Interferente

Ações para mitigar ou
cessar a interferência

Passível de interrupção imediata
[1]

Referência

No interferente

No interferido

Risco a vida, segurança pública ou nacional

Todos

SIM

SIM

SIM

Art. 29

Entidades c/ autorização
de uso de RF

Caráter
primário

Sem
irregularidades

Caráter
secundário

Com ou sem
irregularidades

SIM

NÃO

SIM

Art. 35
c/c
Art. 36

Caráter
primário

Sem irregularidades

SIM

SIM

NÃO

Art. 38

Com irregularidades

SIM

NÃO

SIM

Art. 35
c/c
Art. 38

Com
irregularidades

Caráter
secundário

Sem irregularidades

NÃO

SIM

NÃO

Art. 36

Com irregularidades

SIM

SIM

SIM

Art. 35
c/c
Art. 36

Caráter
primário

Sem irregularidades

NÃO

SIM

NÃO

Art. 38

Com irregularidades

SIM

SIM

SIM

Art. 35
c/c
Art. 38

Caráter
secundário

Sem
irregularidades

Caráter
secundário

Sem irregularidades

SIM

SIM

NÃO

Art. 38

Com irregularidades

SIM

NÃO

SIM

Art. 35
c/c
Art. 38

Caráter
primário

Sem irregularidades

NÃO

SIM

NÃO

Art. 37

Com irregularidades

SIM

NÃO

NÃO

Art. 35
c/c
Art. 37

Com
irregularidades

Caráter
secundário

Sem irregularidades

NÃO

SIM

NÃO

Art. 38

Com irregularidades

SIM

SIM

SIM

Art. 35
c/c
Art. 38

Caráter
primário

Sem irregularidades

NÃO

SIM

NÃO

Art. 37

Com irregularidades

SIM

SIM

NÃO

Art. 35
c/c
Art. 37

Usuários de serviço de radiodifusão

Sem irregularidades

NÃO

SIM

NÃO

Art. 39
a
Art. 41

Com irregularidades

SIM

SIM

NÃO

Art. 35

Estações do SMP

Reforçador
de sinal

De responsabilidade
de operadora

SIM

NÃO

NÃO

Art. 45

De responsabilidade de terceiros

NÃO

NÃO

SIM

BSR

Em local
autorizado

SIM

SIM

NÃO

Art. 60

Em local não autorizado e com interesse público

SIM

SIM

NÃO

Em local não autorizado e sem interesse público

NÃO

NÃO

SIM

Serviços
via satélite

Estações terrenas

Sem irregularidades

SIM

SIM

NÃO

Art. 49

Com irregularidades

SIM

NÃO

NÃO

Art. 35
c/c
Art. 49

Satélites de baixa e média órbita

Todos

SIM

NÃO

SIM

Art. 35
c/c
Art. 48

Equipamento de radiação restrita

Todos

NÃO

NÃO

NÃO

Art. 51

Todos

Equipamentos de radiação restrita

SIM

NÃO

SIM

Art. 52

Dispositivos de Radiação
não Intencional

NÃO

SIM

NÃO

Art. 53
c/c
Art. 54

Redes de energia elétrica

NÃO

SIM

NÃO

Art. 55
c/c
Art. 56

Sem autorização de uso de RF

SIM

NÃO

SIM

Art. 67

 [1] Entende-se como interrupção imediata aquela realizada pelo Agente de Fiscalização, como medida cautelar, quando não for possível sanar a interferência durante a Inspeção.

CAPÍTULO V

DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 70. O Agente de Fiscalização deve registrar no Relatório de Fiscalização as evidências obtidas, a descrição dos procedimentos adotados e os fatos verificados durante o atendimento da demanda, em especial:

I - resultados de goniometria e de análise espectral;

II - fotografias, gravação de áudio, gravação de vídeo;

III - instrumentos utilizados, indicando suas configurações;

IV - informações referentes aos locais de monitoração, incluindo as coordenadas geográficas;

V - características das estações envolvidas, inclusive se os equipamentos utilizados estão de acordo com a certificação expedida ou aceita pela Anatel;

VI - qualificação da entidade responsável pela estação interferente, quando aplicável;

VII - irregularidades técnicas, se houver;

VIII - resultados de consultas realizadas na base de dados da Anatel;

IX - ações corretivas realizadas; e

X - eventuais medidas administrativas adotadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71. Na hipótese de denúncias de interferências semelhantes, reportadas em Unidades Federativas diferentes, cabe ao Centralizador Temático ou à Gerência de Fiscalização designar a responsável pela coordenação da atividade de fiscalização.

Art. 72. Quando a interrupção cautelar for cabível, nos termos desta Instrução de Fiscalização, mas não for permitida pela entidade fiscalizada, o Agente de Fiscalização deve:

I - comunicar o fato à gerência imediata, nos casos de entidades com autorização de uso de radiofrequência, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, sem prejuízo das eventuais sanções decorrentes da obstrução da fiscalização; ou

II - solicitar apoio de autoridade policial para os casos de entidades sem autorização de uso de radiofrequência.

Art. 73. Compete à Gerência de Fiscalização resolver os casos omissos e adotar as medidas adicionais necessárias à plena operacionalização desta Instrução de Fiscalização.

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