Portaria nº 50585, de 7 de dezembro de 2015 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 8/12/2015.

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 06 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e estabelecer regras e formulários utilizados nas Ações de Fiscalização;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.201112/2015-04;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os formulários Termo de Apresentação à Polícia Federal, Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial, Termo de Coleta, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar os formulários Termo de Apresentação à Polícia Federal, Termo de Requisição de Apoio Policial e Termo de Restituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

EDUARDO TAKAFASHI DE ALCANTARA
Gerente de Suporte à Fiscalização

ANEXO À PORTARIA Nº 50585, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

(Formulário Termo de Apresentação à Polícia Federal, revogado pela Portaria nº 2077, de 29 de setembro de 2021)

(Formulário Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial, revogado pela Portaria nº 2076, de 29 de setembro de 2021)