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Portaria nº 2532, de 19 de janeiro de 2023

Publicado: Quinta, 19 Janeiro 2023 14:39 | Última atualização: Terça, 07 Fevereiro 2023 12:53 | Acessos: 737
 

Altera a Norma de concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 966, de 02 de julho de 2020.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 19/01/2023.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 136, I, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos relativos à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe obre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 52 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no sentido de que os valores das indenizações previstas nos incisos I a III do art. 51 da mesma Lei, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o que dispõe o art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de Emenda Constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO os Decretos nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973nº 91.800, de 18 de outubro de 1985nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006; e nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; no que tange às regras para concessão de diárias e passagens e sobre de viagem internacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD);

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 121, de 27 de março de 2019, do Ministério da Economia, com a redação dada pela Portaria nº 158, de 11 de abril de 2019, que divulga, na forma dos Anexos I e II, as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG) do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que regula os procedimentos para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais e serviços correlatos, bem como os procedimentos administrativos internos para emissão de bilhetes de passagens aéreas a serviço pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e alterações;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.023325/2019-12,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação aos arts. 2º, , 12, 13, 14, 18, 21, 28, 29, 52 e 64 da Norma de concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 966, de 2 de julho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º       O servidor, ainda que integre o Programa de Gestão, que, a serviço, em missão oficial ou com fins de capacitação, afastar-se da sua sede de serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana nos valores fixados na legislação federal.

 

Art. 5º [...]

II - Diferença tarifária: valor apurado pelo Solicitante de Passagem no momento da efetiva compra, em razão da emissão de passagem com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço;

III - Evento/missão: acontecimento do qual participará o viajante no interesse da Anatel, compreendendo execução de serviços, participação em reuniões, palestras, seminários, congressos, conferências e similares e para participar de cursos e demais eventos de capacitação;

IV - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP): proposta cadastrada no SCDP, onde constam os dados do Proposto, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros;

V - Reembolso: restituição pecuniária, em caráter excepcional, de gastos com materiais ou serviços que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisições, adquiridos por dirigentes e servidores da Anatel, que somente poderão ocorrer quando em viagens a serviço;

VI - Relatório de Viagem: documento, assinado pelo Proposto, que compõe a prestação de contas e contem a descrição sucinta das atividades realizadas e dos resultados alcançados;

VII - SCDP: Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;

VIII - Sede de serviço: localidade onde o servidor está em exercício (localidade da sede do órgão lotação) ou onde reside o colaborador eventual;

IX - Setor de Concessão de Diárias e Passagens: estrutura integrante da Superintendência de Administração e Finanças (SAF) e das Gerências Regionais responsáveis pelas atividades associadas à concessão de diárias e passagens e pela gestão do SCDP;

X - Viagem: deslocamento realizado pelo Proposto, para um ou mais municípios diferentes de sua sede de serviço e/ou para o exterior, o qual se inicia na data e hora de saída da origem e encerra-se na data e hora de retorno à sede de serviço;

XI - Viagem internacional com ônus: viagem para o exterior que implique direito a passagens e/ou diárias, assegurados ao Proposto que seja servidor, o vencimento e demais vantagens do cargo e função;

XII - Viagem internacional com ônus limitado: viagem para o exterior que implique direito apenas ao vencimento e demais vantagens do cargo e função;

XIII - Viagem internacional sem ônus: viagem para o exterior que implique perda total do vencimento e demais vantagens do cargo e/ou função, e não acarrete qualquer despesa para a Administração Pública; e

XIV - Viagem urgente: PCDP encaminhada fora do prazo necessário para que o bilhete aéreo seja emitido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o início da viagem.

 

Art. 12. [...]

III - aprovar solicitação de viagem com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço;

IV- avaliar a conveniência e oportunidade das despesas decorrentes de viagem, assim como das atividades a serem desempenhadas pelo Proposto, inclusive a avaliação dos recursos nela despendidos e dos resultados alcançados, os quais deverão ser apresentados em relatório de viagem específico, por ocasião da prestação de contas;

V - verificar se o período do evento/missão é compatível com as datas de saída e de retorno da viagem;

VI - avaliar, acompanhar, monitorar e se responsabilizar pela concessão de diárias e passagens que venham a ocorrer em data anterior à realização do evento, que configure viagem urgente, que implique deslocamento por período superior a 5 (cinco) dias contínuos ou em deslocamento de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento, formulada por Proposto que já conste com mais de 30 (trinta) diárias intercaladas no ano ou com pendência de prestação de contas ou que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

VII - autorizar os pedidos de reembolso de despesas de viagem, desde que devidamente comprovadas por meio de documento hábil e relacionadas com a viagem; e

VIII - solicitar o cadastramento e o descadastramento de usuários no SCPD.

 

Art. 13. [...]

§ 2º O encargo de Assessor de Proponente é exercido por servidor lotado na Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE) nas viagens decorrentes de remoção e de servidores da Sede para participar de cursos e demais eventos de capacitação.

 

Art. 14. [...]

III - informar ao Proponente sobre as solicitações de viagem com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço;

IV - informar ao Proponente sobre as solicitações de viagem que impliquem deslocamento por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;

V - informar ao Proponente sobre as solicitações de viagem de Proposto que já conste com mais de 30 (trinta) diárias intercaladas no ano; e

VI - elaborar relação contendo indicação do quantitativo de servidores e identificação do evento, programa, projeto ou ação, a qual será distribuída aos Solicitantes de Viagens para que procedam à inserção das informações no SCDP, com a indicação de viagem em grupo.

 

Art. 18. [...]

IV - proceder com os pedidos de reembolso de bilhetes não utilizados ou de Diferença tarifária para passagens aéreas emitidas com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço; e

 

Art. 21. [...]

IV - devolver, por meio de pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), o valor das diárias e passagens não utilizadas, dos custos não reembolsáveis relativos à aquisição de bilhetes, de Diferença tarifária para passagens aéreas emitidas com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço e, no caso de viagem cancelada, do adicional de deslocamento;

 

Art. 28. [...]

§ 1º Serão de inteira responsabilidade do Proposto eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

§ 2º A pedido do Proposto, as passagens aéreas poderão ser emitidas com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se a opção mais econômica for a emissão de passagens tendo como origem e/ou retorno a Sede de serviço, o Proposto deverá ressarcir à Anatel o valor da Diferença tarifária, comprovando o ressarcimento no momento da prestação de contas.

 

Art. 29. As passagens aéreas utilizadas em viagens nacionais e internacionais serão adquiridas considerando os seguintes parâmetros:

[...]

§ 1º A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo e no caput do art. 27-A do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

§ 2º A passagem aérea poderá ser emitida na classe executiva quando a duração do voo internacional for superior a 7 (sete) horas, para o Presidente e os Conselheiros; e

§ 3º A aquisição de passagem na classe executiva, de que trata o § 2°, somente poderá ser realizada desde que não comprometa a estimativa contratual e a disponibilidade orçamentária e financeira da Agência.

 

Art. 52. [...]

§ 2º [...]

V - viagem com origem e/ou retorno para localidade diferente da Sede de serviço;

VI - viagem na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião em que é lotado o servidor, quando houver pernoite fora da sede de serviço;

VII - viagem que se inicie na sexta-feira, exceto se o retorno ocorrer no mesmo dia, bem como que inclua sábado, domingo ou feriado;

VIII - viagem formulada por Proposto que já conste com mais de 30 (trinta) diárias intercaladas no ano;

IX - viagem formulada por Proposto com pendência de prestação de contas;

X - quando houver mais de um aeroporto na mesma localidade e existir necessidade de escolha de aeroporto;

XI -quando houver necessidade de horários específicos para embarque e/ou desembarque;

XII -quando optar pela modalidade de transporte “Sem Passagem”, quando decidir pelo deslocamento utilizando meio de transporte não fornecido pela Anatel;

XIII - quando dispensar o recebimento do adicional de deslocamento;

XIV - outras situações em que as circunstâncias da viagem exigirem a necessidade de descrever situações que forneçam esclarecimentos adicionais, a fim de assegurar aos aprovadores da viagem uma avaliação convincente dos trabalhos a serem desenvolvidos.

§ 3º Excetuadas as hipóteses previstas no § 2º, o Formulário de Solicitação de Viagem poderá ser substituído por de relatório do Sistema Fiscaliza que contenha as informações necessárias para a correta inclusão da Proposta.

 

Art. 53. O cadastro de viagem urgente requer autorização da Autoridade Superior.

 

Art. 64. [...]

III - quando cabível, a Guia de Recolhimento da União (GRU) a que se refere o art. 21, IV, desta Norma, quitada.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Boletim de Serviço.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

 

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