Resolução Interna Anatel nº 469, de 15 de agosto de 2025
| A Agenda Regulatória 2025-2026 foi republicada pela Resolução Interna nº 523, de 27 de fevereiro de 2026. |
Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 18/8/2025.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 945, de 7 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011386/2024-96,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o novo item 31 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024 (SEI nº13095990), em seu Anexo I, nos termos do Anexo a esta Resolução Interna.
Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO
Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2023- 2024 |
PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
| 31 | Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM). | Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025 (SEI nº 139212157). Além disso, a iniciativa regulamentar se presta ao debate de outras questões normativas que se vislumbre a partir da implementação das demais ações do Plano, bem como do acompanhamento dos resultados de cada uma delas. | Nova iniciativa regulamentar. | - | Prioritário | - | - | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública e Aprovação final |