Ir direto para menu de acessibilidade.


Resolução Interna Anatel nº 299, de 18 de março de 2024

Publicado: Segunda, 18 Março 2024 10:42 | Última atualização: Quinta, 21 Março 2024 10:48 | Acessos: 101
 

Altera a Política de Gestão de Riscos da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 18/3/2024.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Gestão de Continuidade de Negócios (GCN) na Anatel; 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a inteligência institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar claras as atribuições e responsabilidades relacionadas à GCN e à inteligência institucional; 

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 71, de 11 de março de 2024;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº 53500.048580/2017-06, em especial o Informe nº 21/PRPE/SPR (SEI nº 10893116),

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação dos seguintes dispositivos da Política de Gestão de Riscos da Agência Nacional de Telecomunicações, Anexo à Portaria nº 1.176, de 30 de agosto de 2017:

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

...

III - gestão de riscos: princípios, objetivos, estrutura, competências e processo necessários ao gerenciamento de riscos eficaz, de forma integrada à inteligência institucional, com foco no alcance dos objetivos institucionais e na continuidade de negócios; (NR)

...

VII – continuidade de negócios: capacidade de uma organização continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável com capacidade predefinida durante uma disrupção; (Incluído)

VIII – inteligência institucional: processo contínuo que analisa o ambiente externo gerando conhecimento relacionado a oportunidades, riscos, padrões e tendências importantes para a atuação da Agência apoiando as atividades de tomada de decisões estratégicas; e (Incluído)

IX – plano de continuidade de negócios: informação documentada que orienta a organização a responder a uma disrupção e retomar, recuperar e restaurar a entrega de produtos e serviços de acordo com os objetivos de continuidade de negócios." (Incluído)

 

Art. 9º Os planos de tratamento de riscos serão elaborados pelo Fórum Temático Permanente competente e levados ao conhecimento da Comissão de Gestão Executiva - CGE. (NR)

 

Art. 10. São instâncias responsáveis pela gestão de riscos na Anatel:

...

II - Fórum Temático Permanente, a ser instituído pela Comissão de Gestão Executiva; (NR)

...

§ 1º São instâncias responsáveis pela 1ª linha de defesa: o gestor de risco, os gerentes, os coordenadores de processo e o respectivo Fórum Temático Permanente; (NR)

...

 

Art. 11. A Comissão de Gestão de Executiva (CGE), no âmbito desta Política de Gestão de Riscos, tem as seguintes competências:

I - deliberar sobre temas relacionados à gestão de riscos institucional, incluindo a continuidade de negócios e a inteligência institucional; (NR)

...

XIV - indicar a gerência responsável pela coordenação do Fórum Temático Permanente(NR)

XV - aprovar diretrizes para continuidade de negócios na Anatel, incluindo análise de impacto nos negócios, priorização de processos e atividades, estratégias de recuperação, definição de responsabilidades, teste e monitoramento; e (Inclusão)

XVI – aprovar diretrizes para o desenvolvimento da inteligência institucional. (Inclusão)

 

Art. 13. As competências do Fórum Temático Permanente serão definidas pela Comissão de Gestão Executiva (NR)

...

Art. 15. São responsabilidades do gestor de risco:

...

IV – garantir que os planos de continuidade de negócios para os processos sob sua responsabilidade sejam atualizados periodicamente. (Inclusão)

...

Art. 2º Revogar o art. 2º da Portaria nº 1.176, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3º Revogar os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 13 do Anexo à Portaria nº 1.176, de 30 de agosto de 2017.

Art. 4º Esta Resolução Interna entra em vigor em 1° de abril de 2024.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.