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Resolução Interna Anatel nº 285, de 29 de janeiro de 2024

Publicado: Terça, 30 Janeiro 2024 15:08 | Última atualização: Quarta, 31 Janeiro 2024 14:51 | Acessos: 4649
 

Dispõe sobre a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço eletrônico 30/1/2024.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 15/2023, vigente de 14 de março de 2023 a 17 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº 53500.007916/2022-30;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 30, de 29 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução Interna, a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.

Art. 2º A eventual utilização da metodologia de cálculo prevista no artigo anterior, para aplicação de sanções de multa por descumprimento do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, vincula-se à análise da viabilidade e da conveniência em aplicar sanção de obrigação de fazer compatível com o compromisso de conectividade de escolas públicas previsto no referido Edital, nos termos do item f.1 do Acórdão nº 328/2021 do Conselho Diretor da Anatel (SEI nº 7450902) e do item 9.1.9 do Acórdão nº 2032/2021 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º As disposições constantes nesta Resolução Interna aplicam-se aos processos pendentes de decisão de primeira instância.

Art. 4º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

 

ANEXO

MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DE SANÇÕES DE MULTA RELATIVAS A DESCUMPRIMENTOS DE COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA ESTABELECIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO

1. OBJETIVO E ESCOPO

Este documento tem como objetivo descrever a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.

A presente metodologia não se aplica a infrações relacionadas à compromissos de implantação de backbone e backhaul, do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), de conexão de escolas e do Projeto Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal. 

2. REFERÊNCIAS

Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT);

Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

• Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa), aprovado pela Resolução n.º 589, de 7 de maio de 2012;

• Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013.

3. FATORES CONSIDERADOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA SANÇÃO

As principais irregularidades observadas em compromissos de abrangência correspondem ao "não atendimento de meta" e ao "atendimento de meta com atraso". Não obstante, objetivando-se a simplificação na aplicação desta metodologia, foi estabelecida fórmula de cálculo unificada para ambos os casos.

4. FÓRMULA

A fórmula de cálculo da sanção é definida da seguinte forma:

 

onde:

a) Valor Base (VB): Refere-se à multa primária. É o valor sobre o qual ainda devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites para aplicação de multa. A expressão diz respeito somente ao valor da multa primária, uma vez que:

i. as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os limites de aplicação desses percentuais, já estão definidos no Regulamento de Aplicação de Sanções da Anatel (Rasa);

ii. os limites máximos e mínimos estão definidos na LGT e no Rasa, respectivamente.

b) Meta: Corresponde ao valor mínimo exigido para determinado compromisso em Edital, podendo assumir, por exemplo, a depender da natureza da obrigação, o percentual de cobertura em determinada área, o número de Estações Rádio Base (ERBs) em um município ou a quantidade de quilômetros em um trecho de rodovia.

c) Realizado: Representa o total executado pela proponente vencedora em determinada obrigação na data de seu vencimento, seguindo a mesma unidade da Meta (percentual de cobertura realizada, número de ERBs implantadas ou quilômetros de rodovia cobertos).

A ponderação entre o Realizado e a Meta objetiva dar o caráter de proporcionalidade à fórmula de cálculo da multa na hipótese de não atendimento de compromisso de abrangência por parte da proponente vencedora.

Quando da apuração de atendimento de meta em atraso, o valor Realizado será limitado à Meta, ainda que a proponente vencedora tenha executado valor superior ao exigido em Edital.

d) Tempo de Atraso (TA): É o tempo, em dias, decorrido do vencimento da meta até o seu efetivo cumprimento. Essa variável objetiva dar o caráter de proporcionalidade à fórmula de cálculo da multa na hipótese de atraso no cumprimento dos compromissos de abrangência por parte da proponente vencedora.

O TA é obtido subtraindo-se a data de entrada em operação da data de cumprimento prevista no Edital (ou da prorrogação, se houver), e será limitado a TAmax.

e) Tempo de Atraso Máximo (TAmax): Para Editais anteriores ao Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, o TAmax será igual a 1095 dias, a partir de quando a irregularidade receberá o tratamento de "não atendimento da meta". Para o Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e subsequentes, o TAmax será igual a 730 dias, a partir de quando a irregularidade receberá o tratamento de "não atendimento da meta".

f) Valor da Garantia (VG): Representa, na fórmula de cálculo, um valor de referência para aplicação da multa, tendo como referência o valor utilizado no edital como garantia para cumprimento das exigências para cada município, localidade ou trecho de rodovia, por espelhar melhor o investimento necessário para o atendimento da obrigação e, indiretamente, relaciona-se com a capacidade de pagamento da prestadora, refletindo a proporcionalidade e imparcialidade entre as diferentes prestadoras.

O VG será equivalente ao valor devolvido no atesto de cumprimento da obrigação, na hipótese de atendimento de meta em atraso, ou do valor retido, na hipótese de não atendimento da meta.

A fim de guardar relação com metodologias de cálculo de sanção anteriormente empregadas, que estabeleciam fórmulas distintas de cálculo para o "não atendimento de meta" e para o "atendimento de meta com atraso", é possível também utilizar as seguintes fórmulas:

Atendimento de meta em atraso para Editais anteriores ao Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL:

Atendimento de meta em atraso para o Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e subsequentes:

Não entendimento de meta:

 

5. Valor da Sanção

Calculado o valor base da multa, sobre ele serão aplicadas as atenuantes e as agravantes nos termos dos art. 19 e 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (Rasa), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

O valor base respeitará os valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

Para a definição dos valores limítrofes, as proponentes vencedoras são classificadas em Grupos conforme seu porte, considerando a receita operacional liquida – ROL anual por serviço prestado, nos termos do Anexo ao Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

6.  Da gradação das infrações

Uma determinada infração atingirá um número significativo de usuários, nos termos do art. 9º, §3º, IV do Rasa, quando ocorrer uma das seguintes situações:

a) corresponder a conduta infrativa a meta aplicável a município com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, considerado, para esse fim, o mesmo quantitativo populacional utilizado no momento da definição da meta descumprida; ou

b) ocorrer, cumulativamente:

b.1) tempo de atraso superior, conforme o caso, a um dos máximos previstos nesta Metodologia (1.095 ou 730 dias); e

b.2) execução realizada inferior a dois terços da meta, em seu vencimento, segundo previsto no respectivo Edital.

 

7. Aplicação da fórmula de Cálculo

7.1 Passo a passo da fórmula:

a) instaurar os processos sancionatórios, via de regra, mediante expedição de Despacho Decisório, contendo o atesto de obrigações atendidas em atraso ou a declaração de descumprimento de obrigações.

b) identificar o rol de descumprimentos por atendimentos em atraso e por descumprimento das obrigações.

b.1) para cada compromisso atendido em atraso, identificar o respectivo Tempo de Atraso (TA) e o Tempo de Atraso Máximo (TAmax).

b.2) para cada compromisso descumprido, identificar a parcela da meta executada (Realizado).

c) identificar o Valor de Garantia (VG) para cada obrigação descumprida.

d) aplicar, individualmente para cada meta descumprida, a fórmula de cálculo estabelecida:

e) alternativamente, podem ser aplicadas as fórmulas simplificadas para cada caso:

e.1) para metas atendidas em atraso em Editais anteriores ao de nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL:

e.2) para metas atendidas em atraso para o Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e subsequentes:

e.3) para metas descumpridas:

f) adequar o montante da multa aos valores mínimos e máximos previstos no Anexo ao Rasa.

g) verificar e aplicar, se for o caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Rasa.

7.2. Exemplos de cálculo:

Situação 1 - Compromissos atendidos em atraso para Editais anteriores ao Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL:

Considere-se que determinada prestadora de grande porte cumpriu uma meta em atraso, da seguinte forma:

Meta 1: Atendimento de município com cobertura de pelo menos 80% da área urbana do distrito sede, 100 dias após o vencimento da meta, VG associado de R$ 100.000,00.

Como a meta foi atendida, ainda que em atraso, admite-se a variável Realizado igual à Meta. Assim:

 VBase1 = [1 + (80% - 80%) / 80%] x (100/1095) x 100.000

VBase1 = (1 + 0) x 0,0913242 x 100.000

VBase1 = R$ 9.132,42

Dessa forma, supondo que não tenham sido identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, o valor associado à infração identificada é de R$ 9.132,42, a ser utilizado para a aplicação de obrigação de fazer ou de multa.

Situação 2 – Descumprimento de metas para Editais anteriores ao Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL:

Considere-se que determinada prestadora de grande porte descumpriu uma meta, nos seguintes termos:

Meta 1: Atingimento de 65% de cobertura em município com obrigação mínima de 80%, VG associado de R$ 100.000,00.

O não atendimento da meta pressupõe que foi atingido o Tempo de Atraso Máximo de 1095 dias, de modo que TAmax = 1095. Assim, deve ser calculado o Valor Base da infração:

Vbase1 = [1 + (80% - 65%)/80%] x (1095/1095) x 100.000

Vbase1 = [1 + 0,1875] x 1 x 100.000

Vbase1 = R$ 118.750,00

Dessa forma, supondo-se que não tenham sido identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, o valor associado à infração identificada é de R$ 118.750,00, a ser utilizado para a aplicação de obrigação de fazer ou de multa.

Situação 3 - Compromissos atendidos em atraso para o Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e subsequentes:

Considere-se que determinada prestadora de grande porte cumpriu duas metas em atraso, da seguinte forma:

Meta 1: Atendimento de município com cobertura de pelo menos 95% da área urbana do distrito sede, 100 dias após o vencimento da meta, VG associado de R$ 100.000,00.

Meta 2: Cobertura de trecho de rodovia com 200 km, 10 dias após o vencimento da meta, VG associado de R$ 120.000,00.

Nesse cenário, devem ser calculados Valores Base de multa para cada meta. Como as metas foram atendidas, ainda que em atraso, admite-se a variável Realizado igual à Meta. Assim:

VBase1 = [1 + (95% - 95%) / 95%] x (100/730) x 100.000

VBase1 = (1 + 0) x 0,136986 x 100.000

VBase1 = R$ 13.698,63

VBase2 = [1 + (200 - 200) / 200] x (10/548) x 120.000

VBase2 = (1 + 0) x 0,013699 x 120.000

VBase2 = R$ 1.643,84

Uma vez que o valor de VBase2 é inferior ao limite mínimo de sanções para prestadoras de grande porte, deve-se substituir o valor calculado para o mínimo correspondente a R$ 5.000,00.

Dessa forma, supondo que não tenham sido identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, os valores associados às duas infrações identificadas são de R$ 18.248,17 e R$ 5.000,00, respectivamente, a serem utilizados para a aplicação de obrigação de fazer ou de multa.

Situação 4 – Descumprimento de metas para o Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e subsequentes:

Considere-se que determinada prestadora de grande porte descumpriu três metas, nos seguintes termos:

Meta 1: Atingimento de 76% de cobertura em município com obrigação mínima de 95%, VG associado de R$ 100.000,00.

Meta 2: Implantação de 9 ERBs em município/localidade cuja obrigação era a implantação mínima de 12 ERBs, VG associado de R$ 200.000.

Meta 3: Cobertura de 120 km em trecho de rodovia de 200 km, VG associado de R$ 75.000.

O não atendimento das metas pressupõe que foi atingido o Tempo de Atraso Máximo de 730 dias, de modo que TA = TAmax = 730. Assim, devem ser calculados Valores Base para cada infração:

Vbase1 = [1 + (95% - 76%)/95%] x (730/730) x 100.000

Vbase1 = [1 + 0,2] x 1 x 100.000

Vbase1 = R$ 120.000,00

Vbase2 = [1 + (12 – 9) / 12] x (730/730) x 200.000

Vbase2 = [1 + 0,25] x 1 x 200.000

Vbase2 = R$ 250.000,00

Vbase3 = [1 + (200 - 120)/200] x (730/730) x 75.000

Vbase3 = [1 + 0,4] x 1 x 75.000

Vbase3 = R$ 105.000,00

Deve-se observar que a execução das metas 1 e 2 alcançou ao menos dois terços (ou 66,66%) do exigido (76% / 95% = 80% e 9 / 12 = 75%, respectivamente), ao passo que esse percentual não foi alcançado para a meta 3 (120 / 200 = 60%). Conclui-se que o descumprimento à meta 3 atingiu, portanto, número significativo de usuários, nos termos desta Metodologia. Assim, deve-se avaliar a incidência de agravante prevista no RASA.

Utilizando-se os regramentos do art. , § 3º, IV e V, combinados com o art. 19, III, que impõem agravamento em 10% do valor Vbase3, e supondo que não tenham sido identificadas outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, os valores associados às três infrações identificadas são de R$ 120.000,00, R$ 250.000,00 e R$ 115.500,00, a serem utilizados para a aplicação de obrigação de fazer ou de multa.

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