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Uncategorised

Last Updated: Friday, July 07 2017 13:14

Anatel’s Legislation Website

Anatel's Legislation Website contains current and consolidated legislation about the telecommunications and broadcasting sector. The legislation is organized by type (Anatel Resolutions, Laws, Decrees and Rules of the Ministry of Communications) and year. Several different resources are available, such as a link to the publication DOU, links to related rules and amendments control, in addition...

  • publicado
  • 27/09/11
  • 16h55

Mapa do Site

   PÁGINA INICIAL Legislação da Anatel Resoluções Resoluções Conjuntas Súmulas Portarias de Delegação Portarias de Sanções Demais...

  • 07/07/17
  • 13h09

Acessibilidade

O Portal da Anatel segue novo modelo de identidade digital padrão do governo federal, que atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web. O termo...

  • 28/05/15
  • 10h37

Webpage Accessibility

Webpage Accessibility This website was developed following the guidelines of e-MAG 3.0 (Model Accessibility of Electronic Government), WCAG (Web Content Accessibility Guidelines), the...

  • 10/06/15
  • 13h57
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