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As chamadas obrigações de fazer são sanções aplicadas às empresas de telecomunicações com o objetivo de trazer melhorias ao consumidor, à prestação do serviço ou à infraestrutura. Essas sanções - que seguem o previsto na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99) e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - devem estabelecer obrigações preferencialmente relacionadas à infração apurada.

A Anatel tem adotado como sanções de obrigação de fazer projetos de instalação de infraestrutura de telecomunicações, com a finalidade de ampliar a cobertura da tecnologia 4G e aumentar a disponibilidade de fibra óptica de alta capacidade no país.

Esses projetos atendem às diretrizes do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) e do Decreto nº 9.612/2018, que estabelece a política pública de telecomunicações, ou aos compromissos de investimento em infraestrutura previstos em outros instrumentos, como o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610/2021.

Os projetos de sanções de obrigação de fazer são destinados a localidades que não dispõem da infraestrutura de telecomunicações e não foram beneficiados com projetos de investimento em infraestrutura decorrentes de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras iniciativas federais, estaduais ou municipais. Além disso, os projetos priorizam localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos definidos pela Anatel.

A tabela abaixo apresenta a lista de todas as obrigações de fazer determinadas pela Anatel com o número dos respectivos processos administrativos nos quais foram expedidas, as empresas, os tipos de projetos determinados e as localidades beneficiadas. Cada processo pode ser consultado no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel.

 
 
 

A tabela a seguir indica os processos sancionatórios nos quais não houve adesão das prestadoras à sanção de obrigação de fazer proposta pela Anatel em substituição à aplicação da sanção de multa: 

 
 
 

A tabela abaixo apresenta todas as localidades do país mapeadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que não possuem infraestrutura de transporte de telecomunicações em tecnologia de fibra óptica e, portanto, são elegíveis ao atendimento.

 
 
 

A tabela a seguir apresenta todas as localidades do país que possuem demanda de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal (SMP) 4G e, portanto, são elegíveis ao atendimento.

 
 
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